Portaria nº 849/2023
Altera a Portaria N. TC-0867/2019, que dispõe sobre a substituição de servidor ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
PORTARIA N. TC-0849/2023
Altera a Portaria N. TC- 0867 /2019, que dispõe sobre a substituição de servidor ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e pelo art. 271, incisos I e XXXIX, do Regimento Interno do Tribunal de Contas (Resolução N. TC- 6 , de 27 de dezembro de 2001);
considerando os fatos e fundamentos constantes do Processo SEI 23.0.000004356-7, RESOLVE:
Art. 1º Revogar o
§ 2º do art. 1º. da Portaria N. TC- 0867 /2019.
Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º/9/2023.
Florianópolis, 8 de dezembro de 2023.
Conselheiro Herneus João De Nadal
Presidente
*Republicada por incorreção da matéria original enviada para publicação no DOTC-e nº 3747 de 11/12/2023.
Este texto não substitui o disponibilizado no DOTC-e de 12.12.2023.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Portaria nº 867/2019 de 14/10/2019 - Norma em vigor