Portaria nº 85/2026

PORTARIA N. TC - 85/2026

Designa servidor para acompanhar e executar o Acordo de Cooperação Técnica N. TC-19/2022, celebrado entre o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB).

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e pelo art. 271, inciso I, da Resolução N. TC - 6 , de 28 de dezembro de 2001 (Regimento Interno - RI);

considerando o Acordo de Cooperação Técnica N. TC - 19/2022, celebrado entre TCE/SC e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), para proporcionar o acesso à consulta ao banco de dados da OAB, a fim de que a referida consulta integre os sistemas informatizados de registro e de controle de informações processuais do Tribunal;

considerando o Processo SEI 22.0.000002168-0, RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Rafael Queiroz Gonçalves, matrícula 2004368, lotado na Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI), para acompanhar e executar o Acordo de Cooperação Técnica N. TC - 19/2022, celebrado entre o TCE/SC e o CFOAB, para proporcionar o acesso à consulta ao banco de dados da OAB, a fim de que a referida consulta integre os sistemas informatizados de registro e de controle de informações processuais do Tribunal.

Art. 2º O gestor apresentará Relatório de Acompanhamento da Execução, conforme o art. 11 da Portaria N. TC - 545 /2015.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 23 de fevereiro de 2026.

Conselheiro Herneus João De Nadal

Presidente

Este texto não substitui o disponibilizado no DOTC-e de 24.02.2026.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Nenhum Ato.