Portaria nº 87/2026
Designa o titular da Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP) para gerir e acompanhar o Termo de Convênio N. TC - 7/2023, celebrado entre o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) - cessão de servidor.
PORTARIA N. TC - 87/2026
Designa o titular da Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP) para gerir e acompanhar o Termo de Convênio N. TC - 7/2023, celebrado entre o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) - cessão de servidor.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e pelo art. 271, inciso I, da Resolução N. TC - 6 , de 28 de dezembro de 2001 (Regimento Interno - RI);
considerando o Termo de Convênio N. TC - 7/2023, celebrado entre o TCE/SC e o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), visando a cooperação técnico-profissional e a cessão recíproca de servidores entre os órgãos;
considerando o Processo SEI 22.0.000002692-5, RESOLVE:
Art. 1º Designar o titular da Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP) para gerir e acompanhar o Termo de Convênio N. TC - 7/2023, celebrado entre o TCE/SC e o TCE/RJ, visando a cooperação técnico-profissional e a cessão recíproca de servidores entre os órgãos.
Art. 2º O gestor apresentará Relatório de Acompanhamento da Execução, conforme o art. 11 da Portaria N. TC - 545 /2015.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 23 de fevereiro de 2026.
Conselheiro Herneus João De Nadal
Presidente
Este texto não substitui o disponibilizado no DOTC-e de 24.02.2026.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Nenhum Ato.