Portaria nº 941/2019
Designa servidores para constituir comissão com a finalidade de cumprir as providências constantes da decisão administrativa exarada em face dos servidores do TCE/SC atingidos pela Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 951.
PORTARIA N.TC-0941/2019
Designa servidores para constituir comissão com a finalidade de cumprir as providências constantes da decisão administrativa exarada em face dos servidores do TCE/SC atingidos pela Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 951.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e 271, incisos I e XXXV, da Resolução n. TC- 06 /2001, de 3 de dezembro de 2001;
considerando a decisão exarada nos processos administrativos instaurados em face de cento e vinte servidores do TCE/SC, que tiveram, em 1993, sua situação funcional fundamentada no art. 12, caput e parágrafos, da Lei Complementar (estadual) nº 78 /1993, o qual foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 951;
considerando as providências a serem adotadas para adequação da situação funcional dos servidores alcançados pela decisão administrativa exarada nos cento e vinte processos administrativos acima referidos;
considerando o acolhimento do Apêndice 14, elaborado pela comissão constituída pela Portaria TC-521/2017, que situou os servidores contemplados pela decisão administrativa proferida naqueles cento e vinte processos administrativos, nos níveis e referências dos respectivos cargos de origem, RESOLVE:
Art. 1º Constituir comissão, sem ônus para os cofres públicos, com a finalidade de cumprir as providências constantes da decisão administrativa exarada em face dos servidores do TCE/SC atingidos pela ADI nº 951, em especial, à adequação da situação funcional desses servidores e ao acolhimento do Apêndice 14, elaborado pela comissão constituída pela Portaria TC-521/2017.
Art. 2º Designar os servidores a seguir relacionados para compor a comissão encarregada dos trabalhos:
I - Hamilton Hobus Hoemke, matrícula 450.784-3, da Diretoria de Recursos e Revisões - Coordenador;
II - Elusa Cristina Costa Silveira, matrícula 450.800-9, da Assessoria do Gabinete do Conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall;
III - Augusto de Sousa Ramos, matrícula 450.862-9, da Diretoria de Gestão de Pessoas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 28 de novembro de 2019.
Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e, de 29.11.2019.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Portaria nº 521/2017 de //