Portaria nº 986/2019
Torna público o resultado do sorteio para a escolha do Relator do Processo sobre as contas prestadas pelo Governador do Estado, relativas ao exercício financeiro de 2020.
PORTARIA N.TC-0986/2019
Torna público o resultado do sorteio para a escolha do Relator do Processo sobre as contas prestadas pelo Governador do Estado, relativas ao exercício financeiro de 2020.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e pelo art. 271, inciso I, do Regimento interno, instituído pela Resolução nº TC-06-2001;
Considerando o que dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, em seu art. 122, quanto à distribuição de processos ao Relator das contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado;
Considerando o prescrito no art. 7º., inciso I, da Resolução nº TC- 09 /2002, que estabelece procedimentos para recebimento, autuação e tramitação de processos e papéis no âmbito deste Tribunal de Contas, RESOLVE:
Art. 1º Tornar Público o resultado do sorteio efetuado na sessão ordinária realizada em 18/12/2019, do Plenário deste Tribunal, para a escolha do Relator do processo sobre as contas prestadas pelo Governador do Estado, relativas ao exercício financeiro de 2020, como segue:
*Prestação de Contas do Governo do Estado - Exercício financeiro de 2020:
Relator sorteado: Conselheiro LUIZ ROBERTO HERBST.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 19 de dezembro de 2019.
Adircélio de Moraes Ferreira Júnior
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e, de 20.12.2019.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Nenhum Ato.