Texto vigenteTCESC · SC

Provimento da Corregedoria nº 4/2019

Altera o Provimento n. CGTC-03/2017 que estabeleceu os indicadores de desempenho quantitativos adotados pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Contas no exercício de suas competências.

PROVIMENTO N. CGTC-04/2019.

Altera o Provimento n. CGTC-03/2017 que estabeleceu os indicadores de desempenho quantitativos adotados pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Contas no exercício de suas competências.

O CORREGEDOR-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições previstas no artigo 92 da Lei Complementar nº 202 /00, no artigo 275 da Resolução n. TC- 06 /2001 e nos artigos 2º e 3º do Regulamento da Corregedoria-Geral e

considerando a necessidade de ajustes nos indicadores estabelecidos no Provimento n. CGTC - 03/2017, a fim de melhor medir o desempenho institucional e subsidiar medidas que visem à racionalização e o aprimoramento contínua das atividades das unidades organizacionais do Tribunal, RESOLVE:

Art. 1º Alterar os incisos XIV, XV e XVI do artigo 1º do Provimento n. CGTC-03/2017, que passam a ter a seguinte redação:

"Art. 1º A Corregedoria-Geral, no exercício de suas atribuições, passa a dotar os seguintes indicadores de desempenho quantitativos:

[ ... ]

XIV - quantidade de pedido de vista além do prazo fixado;

XV - quantidade de processos com extinção dapunibilidade - prescrição;

XVI - quantidade de apreciações feitas pela Corregedoria-Geral;

[ ... ]"

Art. 2º Alterar o Anexo Único do Provimento n. CGTC-03/2017, para promover ajustes nas Fichas Técnicas dos Indicadores I a VII e IX a XVIII.

Art. 3º Este Provimento entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 22 de janeiro de 2019.

CONSELHEIRO WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Corregedor-Geral do TCE/SC

Este texto não substitui o publicado no DOTC-e, de 29.01.2019.

ANEXO ÚNICO - FICHA DO INDICADOR Indicador I: Estoque de processos de controle externo antigos

Definição Apura a quantidade de processos de controle externo antigos, pendentes de decisão definitiva na data da aferição do indicador.

Esclarecimentos sobre o indicador Processos de controle externo antigos são aqueles que foram autuados até o último dia útil do quarto ano anterior ao ano corrente. Neste indicador estão compreendidos os seguintes tipos de processos: Atos de Pessoal; Pensão e Auxílio Especial; Relatório de Auditoria; Relatório de Inspeção; Consulta; Denúncia; Verificação da Lei de Responsabilidade Fiscal; Representação; Licitação e Contratos; Prestação de Contas Anual de Unidade Gestora; Prestação de Contas de Recursos Repassados; Recurso; Reexame de Conselheiro; Revisão e Tomada de Contas Especial. São considerados, também, os processos de controle externo antigos cujos tipos e espécies tenham sido reclassificados durante o período de abrangência deste indicador. Para fins deste indicador, processo encerrado é aquele com decisão, colegiada ou singular, transitada em julgado. Este indicador compõe a base de cálculo de outros indicadores.

O que mede A quantidade de processos de controle externo antigos em estoque.

Objetivo Verificar periodicamente a capacidade do Tribunal para administrar o seu estoque de processos de controle externo antigos.

Polaridade Quanto menor melhor

Cálculo Ef = Ei + Ri - Pe

Legenda:

Ef: Estoque final (quantidade de processos de controle externo antigos em estoque no período corrente)

Ei: Estoque inicial (quantidade de processos de controle externo antigos em estoque no período anterior)

Ri: Recursos interpostos (quantidade de recursos e reexame de Conselheiro interpostos contra decisão em processos de controle externo antigos)

Pe: Processos encerrados (quantidade de processos de controle externo antigos encerrados no período em análise)

Os processos antigos de controle externo com decisão preliminar, os recursos interpostos contra estas decisões e os processos antigos que tiveram sua decisão anulada integram o cálculo deste indicador. Os processos de controle externo antigos cujos tipos e espécies tenham sido reclassificados durante o período de abrangência deste indicador estão considerados. Não integram o cálculo deste indicador:

a) os processos de controle externo antigos, já com decisão definitiva, cuja verificação do cumprimento da deliberação do Tribunal deu-se nos mesmos autos;

b) os processos referentes a atos de pessoal que contenham mais de uma decisão definitiva sobre o registro ou denegação de ato;

c) os processos sobrestados.

Divulgação Quadrimestral

Unidade de medida Unidade

Indicador II: Quantidade de processos de controle externo antigos e encerrados

Definição Quantidade de processos de controle externo antigos e encerrados no ano corrente.

Esclarecimentos sobre o indicador Processos de controle externo antigos são aqueles que foram autuados até o último dia útil do quarto ano anterior ao corrente. Neste indicador estão compreendidos os seguintes tipos de processos: Atos de Pessoal; Pensão e Auxílio Especial; Relatório de Auditoria; Relatório de Inspeção; Consulta; Denúncia; Verificação da Lei de Responsabilidade Fiscal; Representação; Licitação e Contratos; Prestação de Contas Anual de Unidade Gestora; Prestação de Contas de Recursos Repassados; Recurso; Reexame de Conselheiro; Revisão e Tomada de Contas Especial. São considerados, também, os processos de controle externo antigos cujos tipos e espécies tenham sido reclassificados durante o período de abrangência deste indicador. Para fins deste indicador, processo encerrado é aquele com decisão, colegiada ou singular, transitada em julgado. Este indicador compõe a base de cálculo de outros indicadores.

O que mede A quantidade de processos de controle externo antigos e encerrados por decisões colegiada e singular.

Objetivo Verificar periodicamente se as ações do Tribunal voltadas à gestão do estoque de processos de controle externo antigos estão repercutindo positivamente.

Polaridade Quanto maior melhor

Cálculo Pe = ∑ Ps + ∑ Pc

Legenda:

Pe: Processos encerrados (quantidade de processos de controle externo antigos encerrados no ano em análise).

∑ : Somatório

Ps: Processo de controle externo antigo encerrado por decisão singular no ano corrente

Pc: Processo de controle externo antigo encerrado por decisão colegiada no ano corrente

Não integram o cálculo deste indicador:

a) os processos de controle externo antigos, já com decisão definitiva, cuja verificação do cumprimento da deliberação do Tribunal deu-se nos mesmos autos;

b) os processos referentes a atos de pessoal que contenham mais de uma decisão definitiva sobre o registro ou denegação de ato;

c) os processos sobrestados.

Divulgação Quadrimestral

Unidade de medida Unidade

Indicador III: Tempo médio do estoque de processos de controle externo antigos

Definição Identifica o tempo médio do estoque de processos de controle externo antigos sem decisão definitiva transitada em julgado na data da aferição do indicador.

O que mede Este indicador traz a informação da idade média do estoque de processos de controle externo antigos do Tribunal cujo transito em julgado ainda não ocorreu.

Objetivo Verificar se as ações estabelecidas pelo Tribunal relacionadas ao trâmite processual estão refletindo na diminuição do tempo médio do estoque de processos de controle externo antigos. Estabelecendo-se um tempo médio adequado pode-se balancear o estoque de processos antigos e novos.

Polaridade Quanto menor melhor

Fórmula

Legenda:

xe: Tempo médio do estoque

S: Somatório

Df: Data final (data da aferição do indicador)

Di: Data inicial (data da autuação do processo)

Ef: Estoque final de processos antigos (quantidade de processos de controle externo antigos em estoque no período corrente)

Os processos com decisão preliminar, os recursos interpostos contra estas decisões e os processos que tiveram sua decisão anulada integram o cálculo deste indicador. Não integram o cálculo deste indicador:

a) os processos de controle externo antigos, já com decisão definitiva, cuja verificação do cumprimento da deliberação do Tribunal deu-se nos mesmos autos;

b) os processos referentes a atos de pessoal que contenham mais de uma decisão definitiva sobre o registro ou denegação de ato;

c) os processos sobrestados.

Divulgação Quadrimestral

Unidade de medida Ano

Indicador IV: Tempo médio de permanência em estoque dos processos de controle externo antigos

Definição Tempo médio entre a autuação dos documentos e o encerramento dos processos de controle externo antigos.

Objetivo Medir a celeridade do Tribunal em decidir processos de controle externo antigos.

Polaridade Quanto menor melhor

Cálculo

Legenda:

Xp: Tempo médio de permanência em estoque

S: Somatório

De: Data de encerramento (data da publicação da deliberação do Tribunal no Diário Oficial).

Di: Data inicial (data autuação do processo)

Pe: Processos encerrados (quantidade de processos de controle externo antigos encerrados no ano em análise)

Os processos com decisão preliminar, os recursos interpostos contra estas decisões e os processos que tiveram sua decisão anulada integram o cálculo deste indicador.

Não integram o cálculo deste indicador:

a) os processos de controle externo antigos, já com decisão definitiva, cuja verificação do cumprimento da deliberação do Tribunal deu-se nos mesmos autos;

b) os processos referentes a atos de pessoal que contenham mais de uma decisão definitiva sobre o registro ou denegação de ato;

c) os processos sobrestados.

Divulgação Quadrimestral

Unidade de medida Ano

Indicador V: Índice de evolução do estoque de processos de controle externo antigos

Definição Apura a evolução do estoque de processos de controle externo antigos no Tribunal.

Es clarecimentos sobre o indicador Processos de controle externo antigos são aqueles que foram autuados até o último dia útil do quarto ano anterior ao corrente. Neste indicador estão compreendidos os seguintes tipos de processos: Atos de Pessoal; Pensão e Auxílio Especial; Relatório de Auditoria; Relatório de Inspeção; Consulta; Denúncia; Verificação da Lei de Responsabilidade Fiscal; Representação; Licitação e Contratos; Prestação de Contas Anual de Unidade Gestora; Prestação de Contas de Recursos Repassados; Recurso; Reexame de Conselheiro; Revisão e Tomada de Contas Especial. São considerados, também, os processos de controle externo antigos cujos tipos e espécies tenham sido reclassificados durante o período de abrangência deste indicador. Para fins deste indicador, processo encerrado é aquele com decisão, colegiada ou singular, transitada em julgado.

O que mede As oscilações na evolução do estoque de processos de controle externo antigos no Tribunal.

Objetivo Verificar periodicamente se as ações do Tribunal voltadas à gestão do estoque de processos de controle externo antigos estão repercutindo positivamente.

Polaridade Quanto menor melhor

Cálculo

Legenda:

Ire: Índice de evolução do estoque

Ei: Estoque inicial (quantidade de processos de controle externo antigos em estoque no período anterior)

Ef: Estoque final (quantidade de processos de controle externo antigos em estoque no período corrente) Os processos com decisão preliminar, os recursos interpostos contra estas decisões e os processos que tiveram sua decisão anulada integram o cálculo deste indicador. Não integram o cálculo deste indicador:

a) os processos de controle externo antigos, já com decisão definitiva, cuja verificação do cumprimento da deliberação do Tribunal deu-se nos mesmos autos;

b) os processos referentes a atos de pessoal que contenham mais de uma decisão definitiva sobre o registro ou denegação de ato;

c) os processos sobrestados.

Divulgação Quadrimestral

Unidade de medida Unidade

Indicador VI: Quantidade de processos de controle externo autuados

Definição Quantidade de processos de controle externo que foram autuados no ano corrente.

Es clarecimentos sobre o indicador Para este indicador são considerados os processos de controle externo que foram autuados a partir do primeiro dia útil de atividade institucional do ano corrente.

O que mede A quantidade de processos autuados no ano corrente.

Objetivo Aferir as áreas de atuação mais demandadas do Tribunal a partir da quantidade de processos autuados.

Polaridade Quanto maior a quantidade maior a demanda

Cálculo A = ∑ Ace

Legenda:

A: Quantidade de processos de controle externo autuados

S: Somatório

Ace: Processo de controle externo autuado

Divulgação Anual

Unidade de medida Unidade

Indicador VII: Estoque de processos de Denúncia e Representação pendentes de apreciação da admissibilidade

Definição Apura a quantidade de processos de denúncia e representação que não concluíram a fase de admissibilidade até a data da aferição do indicador.

Es clarecimentos sobre o indicador Para este indicador são considerados os processos de denúncia e representação autuados a partir de 2017. A representação do Presidente do Tribunal de Contas, de Conselheiro, de Procurador junto ao Tribunal de Contas e aquela decorrente da conversão de comunicação da Ouvidoria não é computada neste indicador uma vez que é dispensado o exame da sua admissibilidade (art. 101, parágrafo único do Regimento Interno). Para o cálculo deste indicador é considerada como data da admissibilidade a data da publicação no Diário Oficial da deliberação do Relator ou do Tribunal Pleno que analisou os requisitos de admissibilidade. Na hipótese de processos apensados/vinculados por conexão ou continência cada qual deverá conter a análise de admissibilidade, quer separadamente ou em uma única decisão. Considera-se concluída a fase de admissibilidade de processos que foram apartados após a decisão de admissibilidade.

O que mede A quantidade de processos de denúncia e representação em estoque que estão pendentes de apreciação da admissibilidade.

Objetivo Verificar periodicamente a capacidade seletiva do Tribunal para administrar o seu estoque de processos de denúncia e representação na fase de admissibilidade.

Polaridade Quanto menor melhor

Cálculo Efd = Eid + Ad - Pdd

Legenda:

Efd: Estoque final de processos de denúncia e representação no período corrente, pendentes de apreciação da admissibilidade

Eid: Estoque inicial de processos de denúncia e representação em estoque no período anterior, pendentes de apreciação da admissibilidade

Ad: Processos de denúncia e representação autuados no ano corrente

Pdd: Processos de denúncia e representação com decisão de admissibilidade

Estão excluídos do cálculo deste indicador os processos de denúncia e representação sobrestados.

Divulgação Semestral

Unidade de medida Unidade

Indicador VIII: Tempo médio até a conversão em Tomada de Contas Especial

Definição Calcula o tempo médio dos processos de controle externo que foram convertidos em tomada de contas especial.

Esclarecimentos sobre o indicador Para este indicador são considerados os processos de controle externo que foram convertidos em tomada de contas especial por decisão singular ou colegiada, publicada a partir do primeiro dia útil de atividade institucional do segundo ano anterior ao ano corrente. Regra geral os processos de prestação de contas não necessitam da conversão em tomada de contas especial para imputar débito a um responsável, contudo foram detectados casos em que foi sugerida a conversão daquele tipo de processo em "TCE". Nesta hipótese há que se considerá-la no cálculo deste indicador.

O que mede O tempo que o Tribunal leva em média para decidir sobre a conversão de outros tipos de processos de controle externo em tomada de contas especial.

Objetivo Verificar periodicamente a capacidade do Tribunal em administrar o tempo de conversão dos processos de controle externo em tomada de contas especial.

Polaridade Quanto menor melhor

Cálculo

Legenda:

xc = Tempo médio de conversão

∑ : Somatório

Dc: Data da conversão (data da publicação da deliberação do Tribunal no Diário Oficial que decidiu sobre a conversão do processo em tomada de contas especial)

Di: Data inicial (data da autuação do processo)

Pc: Processos convertidos em "TCE" (quantidade de processos de controle externo convertidos em tomada de contas especial no ano corrente)

O período de sobrestamento de um processo não integrará o cálculo deste indicador quando as razões para suspensão do seu trâmite processual estiverem condicionadas a ação de outros Órgãos que não o próprio Tribunal.

Divulgação Semestral

Unidade de medida Ano

Indicador IX: Taxa de congestionamento de processos de controle externo antigos

Definição A taxa de congestionamento mede o percentual de processos de controle externo antigos que não foram encerrados durante o período corrente.

O que mede O percentual de processos de controle externo antigos não finalizados no período.

Objetivo Medir a capacidade do Tribunal em descongestionar o fluxo de processos de controle externo antigos.

Polaridade Quanto menor melhor

Cálculo

Legenda:

Tca: Taxa de congestionamento de processos de controle externo antigos

Pe: Processos encerrados (quantidade de processos de controle externo antigos encerrados no período em análise)

Ei: Estoque inicial (quantidade de processos de controle externo antigos em estoque no período anterior)

Ri: Recursos interpostos (quantidade de recursos, reexame de Conselheiro e revisão interpostos contra decisão em processos de controle externo antigos)

Os processos com decisão preliminar, bem como os recursos interpostos contra estas decisões e os processos que tiveram sua decisão anulada integram o cálculo deste indicador. Não integram o cálculo deste indicador:

a) os processos de controle externo antigos, já com decisão definitiva, cuja verificação do cumprimento da deliberação do Tribunal deu-se nos mesmos autos;

b) os processos referentes a atos de pessoal que contenham mais de uma decisão definitiva sobre o registro ou denegação de ato;

c) os processos sobrestados.

Divulgação Quadrimestral

Unidade de medida Percentual (%)

Indicador X: Percentual de processos de controle externo encerrados fora do prazo processual

Definição Calcula o percentual de processos de controle externo encerrados fora do prazo fixado para apreciação ou julgamento.

Esclarecimentos sobre o indicador Neste indicador estão compreendidos os seguintes tipos de processos: Atos de Pessoal; Pensão e Auxílio Especial; Relatório de Auditoria; Relatório de Inspeção; Consulta; Denúncia; Verificação da Lei de Responsabilidade Fiscal; Representação; Licitação e Contratos; Prestação de Contas Anual de Unidade Gestora; Prestação de Contas de Recursos Repassados; Recurso; Reexame de Conselheiro; Revisão e Tomada de Contas Especial. Os processos de controle externo cujos tipos e espécies tenham sido reclassificados durante o período de abrangência deste indicador estão considerados. Para o cálculo deste indicador serão utilizados os processos de controle externo com deliberação definitiva no ano corrente, mas encerrados fora do prazo fixado para apreciação ou julgamento. Para fins deste indicador, processo encerrado é aquele com decisão, colegiada ou singular, transitada em julgado.

O que mede O percentual de processos de controle externo que não cumpriram os prazos processuais fixados nas normas do Tribunal.

Objetivo Medir se o Tribunal cumpre os prazos de tramitação processual por ele fixados para análise dos processos de controle externo e se os mesmos se mostram compatíveis com a capacidade operacional do Tribunal.

Polaridade Quanto menor melhor

Cálculo

Legenda:

%TPf: Percentual de processos encerrados fora do prazo.

TPf: Total de processos encerrados fora de prazo (quantidade de processos de controle externo encerrados fora do prazo no ano corrente).

TPe: Total de processos encerrados (quantidade de processos de controle externo encerrados no ano corrente).

Os processos com decisão preliminar, bem como os recursos interpostos contra estas decisões e os processos que tiveram sua decisão anulada fazem parte do cálculo deste indicador.

Os processos de controle externo, já com decisão definitiva, cuja verificação do cumprimento da deliberação do Tribunal deu-se nos mesmos autos, bem como os processos sobrestados não integram o cálculo deste indicador.

Os processos de relatório de auditoria operacional e eventuais recursos interpostos contra suas decisões não são considerados no cálculo deste indicador, pois o prazo de tramitação desse tipo de auditoria está vinculado ao prazo do seu planejamento e sua execução.

Divulgação Quadrimestral

Unidade de medida Percentual (%)

Indicador XI: Percentual de processos de controle externo atrasados

Definição Este indicador mede o percentual de processos de controle externo que ainda não foram analisados pela unidade organizacional e estão fora do prazo regimental até a apuração do indicador.

Esclarecimentos sobre o indicador Neste indicador estão compreendidos os seguintes tipos de processos: Atos de Pessoal; Pensão e Auxílio Especial; Relatório de Auditoria; Relatório de Inspeção; Consulta; Denúncia; Verificação da Lei de Responsabilidade Fiscal; Representação; Licitação e Contratos; Prestação de Contas Anual de Unidade Gestora; Prestação de Contas de Recursos Repassados; Recurso; Reexame de Conselheiro; Revisão e Tomada de Contas Especial. Os processos de controle externo cujos tipos e espécies tenham sido reclassificados durante o período de abrangência deste indicador estão considerados. Para apurar este indicador, considera-se o prazo regimental fixado para a unidade organizacional (Unidade de controle, Procuradoria, Gabinete do Relator) conforme o tipo de processo. Os prazos utilizados no cálculo do indicador são os previstos no artigo 123, inciso V, do Regimento Interno; nos artigos 43 a 45 da Resolução n. TC- 09 /2002 e no artigo 9º da Instrução Normativa n. TC- 21 /2015. As respostas de audiência, de citação, de diligência e suas respectivas solicitações de prorrogação, bem como o período concedido para adoção de medidas saneadoras (decisão preliminar - assinatura de prazo, artigo 36,

§1º, da Lei Complementar nº 202 /2000) suspendem a contagem dos prazos regimentais que compõem este indicador. Os processos que forem encaminhados para a Secretaria Geral com o fim de alteração cadastral e que venham a permanecer nesta lotação por mais de 05 (cinco) dias úteis terão sua contagem de prazo interrompida. Os processos que estão sob o transcurso do prazo de pedido de vista não integram o cálculo deste indicador. Os recursos com efeito suspensivo, uma vez conhecidos, terão este efeito considerado no prazo dos processos cuja decisão está sendo recorrida.

O que mede Percentual de processos de controle externo atrasados na unidade, na data da aferição do indicador.

Objetivo Monitorar a evolução do estoque de processos de controle externo em cada fase processual, verificando a capacidade de cada unidade em cumprir os prazos processuais.

Polaridade Quanto menor melhor

Cálculo

Legenda:

%Eaf: Percentual de processos de controle externo atrasados na fase

Efp: Estoque final de processos de controle externo fora do prazo no ano corrente

Efc: Estoque final de processos de controle externo no ano corrente

Os processos de relatório de auditoria operacional não são considerados no cálculo deste indicador.

Divulgação Anual

Unidade de medida Percentual (%)

Indicador XII: Percentual de processos de controle externo com deliberação plenária adiada

Definição É o percentual de processos de controle externo que não foram deliberados pelo Tribunal Pleno na primeira sessão em que foram submetidos ao julgamento ou apreciação.

Es clarecimentos sobre o indicador Neste indicador são considerados todos os processos que constaram na pauta de julgamento do Tribunal Pleno no ano em análise, bem como os apensados /vinculados. Somente a publicação de decisão preliminar, definitiva ou terminativa nos autos do processo interrompe a contagem da quantidade de adiamentos. Razões para não deliberação cujos processos integram o cálculo do indicador: pedido de vista (art. 214 do Regimento Interno) e adiamento da discussão (art. 215 do Regimento Interno).

O que mede O percentual de processos de controle externo adiados no ano em análise.

Objetivo Verificar a capacidade do Tribunal Pleno em deliberar o processo de controle externo na primeira oportunidade em que ele é apresentado.

Polaridade Quanto menor melhor

Cálculo

Legenda:

% a= Percentual de processos de controle externo adiados

Pa: Quantidade de processos de controle externo com discussão plenária adiada no ano

Pp: Quantidade de processos de controle externo pautados no ano

Os processos adiados pelo adiantado da hora (art. 193,

§2º do Regimento Interno) não serão computados no cálculo deste indicador.

Divulgação Anual

Unidade de medida Percentual (%)

Indicador XIII: Média de adiamento da deliberação plenária dos processos de controle externo

Definição É a quantidade de vezes que um processo de controle externo tem sua deliberação plenária adiada.

Esclarecimentos sobre o indicador Neste indicador são considerados todos os processos de controle externo que constaram da pauta de julgamento do Tribunal Pleno no ano em análise e foram adiados. Somente a publicação de decisão preliminar, definitiva ou terminativa nos autos do processo interrompe a contagem da quantidade de adiamentos. Razões para não deliberação cujos processos integram o cálculo do indicador: pedido de vista (art. 214 do Regimento Interno) e adiamento da discussão (art. 215 do Regimento Interno).

O que mede A média de adiamentos dos processos de controle externo pautados pelos Relatores no ano em análise.

Objetivo Verificar o motivo mais incidente para o adiamento de processos de controle externo pelo Tribunal Pleno.

Polaridade Quanto menor melhor

Cálculo

Legenda:

Xa= Média de adiamento da deliberação plenária dos processos de controle externo L

∑a: Somatório dos adiamentos

Pa: Quantidade de processos de controle externo com discussão plenária adiada

Os processos de controle externo adiados em razão do "adiantado da hora" (artigo 193,

§2º do Regimento Interno) não serão computados no cálculo deste indicador.

Divulgação Anual

Unidade de medida Unidade

Indicador XIV: Quantidade de pedido de vista além do prazo fixado

Definição É a quantidade de casos em que o prazo estabelecido no Regimento Interno ao pedido de vista foi extrapolado.

Es clarecimentos sobre o indicador Neste indicador são considerados todos os processos que, no ano em análise, o período de vista ultrapassou o prazo regimental (art. 214 do Regimento Interno).

O que mede A quantidade de processos de controle externo em que o Revisor não observou o prazo regimental para devolver à pauta o processo em que pediu vista (art. 214 do Regimento Interno).

Objetivo Verificar se o atraso na devolução de processos com pedido de vista está afetando o tempo médio do estoque de processos de controle externo.

Polaridade Quanto menor melhor

Cálculo TPvFp = EPvFp + PvFp

Legenda:

TPvFp: Quantidade total de processos com pedido de vista fora do prazo

EPvFp: Quantidade de processos com pedidos de vista fora do prazo remanescentes de outros anos

PvFp: Quantidade de processos com pedido vista que estão fora do prazo durante o ano corrente

Divulgação Anual

Unidade de medida Unidade

Indicador XV: Quantidade de processos com extinção da punibilidade - Prescrição

Definição É a quantidade de processos em que o Tribunal Pleno reconheceu a extinção da punibilidade e determinou o envio do processo à Corregedoria-Geral, com base na Lei Complementar nº 202 /2000, alterada pela Lei Complementar nº 588 /2013.

Esclarecimentos sobre o indicador Neste indicador são considerados todos os tipos de processos em que a Decisão Plenária invoca a Lei Complementar nº 202 /2000, alterada pela Lei Complementar nº 588 /2013, para extinguir alguma punibilidade.

O que mede Mede a quantidade de processos extintos, total ou parcialmente, por força da Lei Complementar nº 202 /2000, alterada pela Lei Complementar nº 588 /2013, e enviados à Corregedoria-Geral.

Objetivo Verificar o grau de aplicabilidade da Lei nos processos de controle externo e a consequente atuação da Corregedoria-Geral por força da mesma Lei.

Polaridade Quanto menor melhor

Cálculo Ppe = ∑ Ppe

Legenda:

Ppe: Quantidade de processos de controle externo com decisão pela extinção da punibilidade proferidas com base na Lei Complementar nº 588 /2013

∑ : Somatório

Divulgação Anual

Unidade de medida Unidade

Indicador XVI: Quantidade de apreciações realizadas pela Corregedoria-Geral

Definição Este indicador mede a capacidade da Corregedoria-Geral em responder as solicitações que lhe foram encaminhadas no ano em análise.

Esclarecimentos sobre o indicador Neste indicador são considerados todos os documentos enviados a Corregedoria - Geral que requeiram uma manifestação formal.

O que mede As demandas formalmente dirigidas à Corregedoria-Geral que provocaram o encaminhamento formal de resposta, conforme a sua natureza.

Objetivo Avaliar o grau de prontidão da Corregedoria-Geral, verificando se a sua estrutura está suprindo a demanda de solicitações encaminhadas.

Polaridade Quanto maior melhor

Cálculo Ap = ∑ Ap

Legenda:

Ap: Quantidade de apreciações realizadas pela Corregedoria-Geral Devem ser excluídos do cálculo deste indicador os documentos que não foram formalizados por ofício, os enviados para simples ciência e os excluídos da competência do Órgão.

Divulgação Anual

Unidade de medida Unidade

Indicador XVII: Tempo médio de resposta da Corregedoria-Geral

Definição É o tempo médio que a Corregedoria-Geral leva para responder, no ano em análise, as solicitações que lhe foram encaminhadas.

Esclarecimentos sobre o indicador Neste indicador são considerados todos os documentos enviados a Corregedoria - Geral que requeiram uma manifestação formal.

O que mede O tempo médio entre o recebimento de cada solicitação dirigida à Corregedoria - Geral e o envio de sua resposta, separados conforme a natureza da manifestação.

Objetivo Avaliar o grau de eficiência da Corregedoria-Geral, verificando se a sua estrutura está suprindo a demanda de solicitações encaminhadas.

Polaridade Quanto menor melhor

Cálculo

Legenda:

Xr: Tempo médio de resposta (tempo médio que a Corregedoria-Geral leva para responder os documentos recebidos)

∑ : Somatório

Dres: Data do encaminhamento da resposta no ano corrente

Drec: Data do recebimento da solicitação

Ar: Atendimentos recebidos (quantidade de atendimentos realizados pela Corregedoria-Geral)

Devem ser excluídos do cálculo deste indicador os documentos que não foram formalizados por ofício, os enviados para simples ciência e os excluídos da competência do Órgão.

Divulgação Anual

Unidade de medida Dias

Indicador XVIII: Percentual de inconsistências processuais comprovadas e corrigidas

Definição Este indicador mede o percentual de inconsistências processuais verificadas pela Corregedoria-Geral durante o desenvolvimento de suas atividades e que foram comprovadas e corrigidas no ano em análise.

Esclarecimentos sobre o indicador Para fins deste indicador consideram-se inconsistências processuais as divergências dos dados e/ou informações contidos nos sistemas informatizados do Tribunal frente àqueles contemplados nos processos de controle externo e às normas legais e regulamentares que os regem.

O que mede Percentual de inconsistências comprovadas que foram comunicadas, em meio físico ou eletrônico, pela Corregedoria-Geral e corrigidas na data de aferição do indicador.

Objetivo Avaliar o grau de eficiência da Corregedoria-Geral na verificação e sugestão de adoção de providências em relação às inconsistências verificadas nos sistemas informatizados do Tribunal de Contas.

Polaridade Quanto maior o percentual de inconsistências corrigidas melhor.

Cálculo

Legenda:

% I: Percentual de inconsistências processuais comprovadas e corrigidas

∑ : Somatório

Icp: Inconsistências comprovadas e corrigidas

Iv: Inconsistências verificadas pela Corregedoria-Geral

Divulgação Julho - Dezembro

Unidade de medida Percentual (%)

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Provimento da Corregedoria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Provimento da Corregedoria:

Provimento da Corregedoria nº 3/2017 de 19/05/2017 - Norma em vigor