Resolução nº 1/1976

RESOLUÇÃO N.TC-01/1976

(Revogada pela Resolução nº 4 /1978)

Cria setor vinculado ao Gabinete da Presidência e altera a Tabela das Funções Gratificadas.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, de acordo com o artigo 34, V, da Lei nº 4.380 , de 21 de outubro de 1969 e artigo 6º,

§ 1º, da Lei nº 4.417 , de 21 de janeiro de 1970, RESOLVE:

Art. 1º Criar, diretamente subordinado ao Gabinete da Presidência, o Setor de Supervisão e Controle, ao qual estão afetos os serviços Pertinentes à supervisão, manutenção e controle dos equipamentos e dependências do Edifício Sede do Tribunal, bem como de conservação, limpeza e vigilância.

Parágrafo único. O referido Setor será chefiado por funcionário efetivo, ocupante do cargo de, no mínimo, Assessor Técnico Instrutivo, com função gratificada.

Art. 2º Fica criada, na Tabela de Funções Gratificadas, uma de Chefe do Setor de Supervisão e Controle, símbolo FG-3.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1976.

NILTON JOSÉ CHEREM

Presidente

CARLOS AUGUSTO CAMINHA

Relator

CESAR AMIN GHANEM SOBRINHO

CELSO RAMOS FILHO CLÁUDIO DE VINCENZI

RAUL SCHAEFER - Auditor Convocado

CARLOS GOMES - Auditor Convocado

Fui presente:

HOYÊDO DE GOUVEIA LINS

Procurador Geral junto ao TC

Este texto não substitui o publicado no DOE de 5.3.1976

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Resolução nº 4/1978 de 12/07/1978 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Resolução nº 65/1970 de 10/03/1970 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 505717 AND idambito = 4 LIMIT 1