Resolução nº 1/1977
Cria Assessoria Especial junto ao Gabinete dos Conselheiros e dá outras providências.
RESOLUÇÃO N.TC-01/1977
Cria Assessoria Especial junto ao Gabinete dos Conselheiros e dá outras providências.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, de acordo com o artigo 34, V, da Lei nº 4380 , de 21 de outubro de 1969 e artigo 6º, da Lei nº 4417 , de 21 de janeiro de 1970, RESOLVE:
Art. 1º Criar a Assessoria Especial, junto ao Gabinete dos Conselheiros, a qual incumbe:
a) Assessorar a cada Conselheiro, quando requisitada;
b) Efetuar pesquisa na legislação, quando solicitada por Conselheiro;
c) Oferecer propostas de solução em processos controversos.
Art. 2º A Assessoria será integrada por um Membro do Corpo Especial - Auditor, um Assessor Técnico jurídico e um Escriturário - Datilógrafo, todos designados pela Presidência e a ela subordinados.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 17/02/1977.
Este texto não substitui o publicado no DOE de 23.2.1977
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Nenhum Ato.