Resolução nº 1/1996
Altera a redação de dispositivo da Resolução nº TC - 16/94, de 21 de dezembro de 1994.
RESOLUÇÃO N.TC 01/1996
Altera a redação de dispositivo da Resolução nº TC - 16 /94, de 21 de dezembro de 1994.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das competências que lhe são conferidas pelos arts. 58 a 62 e 113, da Constituição do Estado, e pela Lei Complementar nº 31 , de 27 de setembro de 1990, especialmente, em seu art. 30, RESOLVE:
Art. 1º Fica alterada a alínea "c", do inciso II, do art. 76, da Resolução nº TC 16/94, de 21 de dezembro de 1994, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 76. ...
II - ...
c) o tempo de serviço prestado à iniciativa privada, averbado com base em certidão original expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social;"
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 08/05/96
ANTERO NERCOLINI
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE de 15.5.1996
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 16/1994 de 21/12/1994 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 505722 AND idambito = 4 LIMIT 1