Resolução nº 103/2014
Homologa a Portaria n. TC-0728/2014, que institui o auxílio-educação em substituição ao auxílio-creche; a Portaria n. TC-0733/2014, que institui o auxílio-transporte; e a Portaria nº 0735/2014, que concede reajuste dos valores limite do auxílio-saúde regulado pela Resolução n. TC-0076/2013.
RESOLUÇÃO N. TC-0103/2014
Homologa a Portaria n. TC- 0728 /2014, que institui o auxílio-educação em substituição ao auxílio-creche; a Portaria n. TC- 0733 /2014, que institui o auxílio-transporte; e a Portaria nº 0735 /2014, que concede reajuste dos valores limite do auxílio-saúde regulado pela Resolução n. TC- 0076 /2013.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 61 c/c o art. 83, inc. IV, letra "c", da Constituição Estadual, com as alterações posteriores, e pelo art. 2º. da Lei Complementar nº 202 , de 15 de dezembro de 2000 e;
Considerando as disposições dos arts. 271, inc. XXX, e 272 do Regimento Interno - Resolução n. TC- 06 /2001, de 03 de dezembro de 2001;
Considerando o teor da Portaria n. TC- 250 /2001, de 15 de maio de 2001, com as alterações impostas pela Portaria n. TC- 025 /2005, de 24 de janeiro de 2005;
Considerando o previsto no art. 115, V, da Lei nº 6.745 , de 28 de dezembro de 1985; e
Considerando o teor do art. 10 da Resolução n. TC- 0076 /2013, de 29 de abril de 2013, RESOLVE:
Art. 1º Homologar o inteiro teor das Portarias n. TC- 0728 /2014, assinada em 11 de novembro de 2014, que institui o auxílio-educação em substituição ao auxílio-creche; TC-0733/2014, assinada em 17 de novembro de 2014, que institui o auxílio-transporte e TC-0735/2014, assinada em 17 de novembro de 2014, que estabelece o reajuste dos valores limite do auxílio-saúde que trata a Resolução n. TC- 0076 /2013;
Art. 2º O Anexo I da Resolução n. TC- 0076 /2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
TABELA DE VALORES LIMITE PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO - SAÚDE Faixa etária Valor máximo mensal per capita
Até 49 anos R$ 396,83
De 50-59 anos R$ 605,55
Igual ou superior a 60 anos R$ 968,44
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 10 de dezembro de 2014.
PRESIDENTE
Julio Garcia
RELATOR
Adircélio de Moares Ferreira Junior
Luiz Roberto Herbst
Cesar Filomeno Fontes
Wilson Rogério Wan-Dall
Herneus De Nadal
Luiz Eduardo Cherem
FUI PRESENTE
Aderson Flores
Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e de 17.12.2014.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Portaria nº 728/2014 de 11/11/2014 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 501372 AND idambito = 4 LIMIT 1
Portaria nº 733/2014 de 17/11/2014 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 501433 AND idambito = 4 LIMIT 1
Portaria nº 735/2014 de 17/11/2014 - Norma em vigor
Resolução nº 76/2013 de 06/05/2013 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 502017 AND idambito = 4 LIMIT 1