Resolução nº 15/1972
Cria Setor na Secretaria Geral, altera a tabela das-funções-gratificadas-e-dá-outras providências.
RESOLUÇÃO N.TC-15/1972
(Revogada pela Resolução nº 4 /1978)
Cria Setor na Secretaria Geral, altera a tabela das-funções-gratificadas-e-dá-outras providências.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, de acordo com o artigo 34, V, da lei nº 4380 de 21 de outubro de 1969 e artigo 6º,
§1º da lei nº 4417 de 21 de janeiro de 1970, RESOLVE:
Art. 1º - Criar, na Secretaria Geral, o Setor de Controle e Informações a que estão afetos os serviços de recebimento de processos e respectivas fichas de entrada, anotação da distribuição e de toda a tramitação desses expedientes, no Tribunal, bem como do sobrestamento ou diligência externa dos mesmos e julgamento final. Compete, ainda, a par do seguimento dos processos, atender aos pedidos de informações relacionados com o andamento ou situação de tais papeis.
Parágrafo único. O Setor de Controle e Informações será chefiado por funcionário efetivo, com habilitação profissional correspondente a, no mínimo, nível médio do 2º ciclo.
Art. 2º - Fica alterada a Tabela de Funções Gratificadas, baixada com a Resolução n.º TC. 03-70/65, no pertinente:
1º a inclusão de uma de Chefe Setor de Controle de Informações, FG-2;
2º a alteração da de Chefe do Expediente do Plenário, FG-1, para FG-2.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, em 09 de novembro de 1972.
NILTON JOSÉ CHEREM
Presidente
VICENTE JOÃO SCHNEIDER
Relator
LEOPOLDO OLAVO ERIG
NEREU CORRÊA DE SOUZA
NELSON DE ABREU
IVO SILVEIRA
RAUL SCHAEFER
Auditor Convocado
Fui presente: WILSON ABRAHAM Procurador Geral da Fazenda Pública, junto ao Tribunal de contas
Este texto não substitui o publicado no DOE de 20.11.1972
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Resolução nº 4/1978 de 12/07/1978 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 65/1970 de 10/03/1970 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 505717 AND idambito = 4 LIMIT 1