Resolução nº 16/1972
Cria Setor na Secretaria do Corpo Especial e altera a Tabela das Funções Gratificadas.
RESOLUÇÃO N.TC-16/1972
(Revogada pela Resolução nº 4 /1978)
Cria Setor na Secretaria do Corpo Especial e altera a Tabela das Funções Gratificadas.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, de acordo com o artigo 34, V, da lei nº 4380 de 21 de outubro de 1969 e artigo 6º,
§ 1º da lei nº 4417 de 21 de janeiro de 1970, RESOLVE:
Art. 1º - Criar, na Secretaria do Corpo Especial, o Setor de Controle de Responsabilidade, ao qual estão afetos os serviços pertinentes ao preparo e controle dos-papeis-relacionados com-a-apuração-de-responsabilidade-decorrente-do recebimento de dinheiros públicos.
Parágrafo único. O referido Setor será chefiado por funcionário efetivo, ocupante do cargo, no mínimo, Oficial Instrutivo, com função gratificada.
Art. 2º - Fica criada, na Tabela de Funções Gratificadas, uma de Chefe do Setor de Controle de Responsabilidade, símbolo FG-2.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, em 09 de novembro de 1972.
NILTON JOSÉ CHEREM
Presidente
VICENTE JOÃO SCHNEIDER
Relator
LEOPOLDO OLAVO ERIG
NEREU CORRÊA DE SOUZA
NELSON DE ABREU IVO SILVEIRA
RAUL SCHAEFER
Auditor Convocado
Fui presente: WILSON ABRAHAM
Procurador Geral de Fazenda Pública, junto ao Tribunal de Contas.
Este texto não substitui o publicado no DOE de 20.11.1972
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Resolução nº 4/1978 de 12/07/1978 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 65/1970 de 10/03/1970 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 505717 AND idambito = 4 LIMIT 1