Resolução nº 174/2021
REVOGA A RESOLUÇÃO Nº TC-59/2011
RESOLUÇÃO Nº TC-0174/2021
REVOGA A RESOLUÇÃO Nº TC- 59 /2011
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 61 c/c o art. 83 da Constituição Estadual e pelo art. 4º. da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, bem como pelos arts. 2º, 187, III, "b", e 253, I, da Resolução n. TC- 06 /2001, que aprovou o Regimento Interno, RESOLVE:
Art. 1º Fica revogada a Resolução n. TC- 59 /2011, que regulamenta a percepção de vantagens previstas em lei para os Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Florianópolis, em 21 de junho de 2021.
PRESIDENTE
Adircélio de Moraes Ferreira Júnior
RELATOR
Herneus De Nadal
José Nei Alberton Ascari
Wilson Rogério Wan-Dall
Luiz Roberto Herbst
Cesar Filomeno Fontes
Luiz Eduardo Cherem
FUI PRESENTE
PROCURADORA-GERAL ADJUNTA DO MPC
Cibelly Farias
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e de 08.07.2021
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 59/2011 de 14/12/2011 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 501815 AND idambito = 4 LIMIT 1