Resolução nº 19/1964

RESOLUÇÃO N.TC-19/1964

(Revogada tacitamente pela Resolução nº 7 /1981)

Suprime o disposto na letra "g", do item I, e dá nova redação a letra "g", do item III, do art. 72, do Regimento Interno do Tribunal da Contas

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela letra "p", do art. 13, da Lei nº 1.366 , de 04/11/55, combinado com a letra "a", do art. 100, do seu Regimento Interno, RESOLVE:

Art. 1º - Fica suprimido o disposto na letra "g", do item I, do art. 72, do Regimento Interno do Tribunal de Contas.

Art. 2º - A letra "g", do item III, do art. 72, do Regimento Interno do Tribunal, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 72. ...

III - ...

g) de ordem de expedição de quitações dos responsáveis, cujas contas estejam liquidadas, através de publicação das respectivas decisões no Diário Oficial do Estado, ressalvado o direito do interessado requer a certidão da quitação; e de outras decisões que, por sua natureza, devam ser apresentadas dessa forma."

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 28 de julho de 1964

LEOPOLDO OLAVO ERIG

Presidente

CARLOS BASTOS GOMES

Relator

YLMAR CORREA

NELSON HEITOR STOETERAU WALDYR BUSCH

VICENTE JOÃO SCHNEIDER

NEREU CORRÊA DE SOUZA

PAULO FONTES

CLÁUDIO BARBOSA LIMA

JOÃO ESTIVALET PIRES RAUL SCHAEFER

Fui Presente: Procurador WILSON ABRAHAM

Este texto não substitui o publicado no DOE de 31.7.1964

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Resolução nº 7/1981 de 28/12/1981 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 505719 AND idambito = 4 LIMIT 1

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Resolução nº 1/1956 de 15/05/1956 - Contém informações revogadas tacitamente