Resolução nº 196/2022
Altera os arts. 5º e 8º da Resolução N. TC - 134/2017.
RESOLUÇÃO Nº TC-0196/2022
Altera os arts. 5º e 8º da Resolução N. TC - 134 /2017.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso de suas atribuições, previstas nos arts. 58 a 62 e 113 da Constituição Estadual e 3º e 4º da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e no inciso I do art. 253 da Resolução n. TC- 06 /2001, que aprovou o Regimento Interno, RESOLVE:
Art. 1º Alterar os arts. 5º e 8º da Resolução n. TC- 134 /2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º Os usuários dos serviços de comunicação serão responsáveis pela contratação dos serviços de telefonia celular e de conexão móvel à internet, podendo escolher livremente dentre as operadoras existentes no mercado e devendo prestar contas nos termos indicados nesta Resolução."
"Art. 6º ..."
"Art. 7º ... "
"Art. 8º ...
§ 1º ...
§ 2º A prestação de contas anual deverá ser feita até o final do mês de fevereiro de cada exercício, e sua ausência implicará na suspensão do direito à indenização das despesas de que trata esta Resolução, além da devolução integral dos valores recebidos ao longo do período.
§ 3º Os valores das cotas mensais não utilizados serão recolhidos aos cofres deste Tribunal no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a prestação de contas de que trata o
§ 2º, sob pena de cessação da condição de beneficiário da indenização de telefonia móvel e do desconto em folha do referido montante." (NR)
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 1º de agosto de 2022.
PRESIDENTE
Adircélio de Moraes Ferreira Júnior
RELATOR
Luiz Roberto Herbst
Herneus João De Nadal
José Nei Alberton Ascari
Wilson Rogério Wan-Dall
Cesar Filomeno Fontes
Luiz Eduardo Cherem
FUI PRESENTE
PROCURADORA-GERAL DO MPC/SC
Cibelly Farias
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e de 05.08.2022, decorrente do Processo PNO 22/00419621.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 134/2017 de 07/08/2017 - Norma em vigor