Resolução nº 198/2022
Revoga a Resolução n. TC-123/2015.
RESOLUÇÃO Nº TC-0198/2022
Revoga a Resolução n. TC- 123 /2015.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso de suas atribuições conferidas pelos arts. 4º da Lei Complementar nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e 2º, 187, inciso III, alínea "b", e 253, inciso I, do Regimento Interno, instituído pela Resolução n. TC- 06 /2001, e
considerando o disposto no art. 35-A da Lei Complementar (estadual) nº 255 /2004, RESOLVE:
Art. 1º Revogar a Resolução n. TC- 123 /2015, de 21 de junho de 2015, que dispõe sobre a definição dos critérios e pontuação a serem observados na promoção por merecimento dos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Parágrafo único. Ficam resguardadas as promoções por merecimento a serem efetivadas em outubro de 2022, devidamente homologadas e publicadas, nos termos da Resolução n. TC- 123 /2015.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 26 de setembro de 2022.
PRESIDENTE
Adircélio de Moraes Ferreira Júnior
RELATOR
Luiz Eduardo Cherem
Herneus João De Nadal
José Nei Alberton Ascari
Wilson Rogério Wan-Dall
Luiz Roberto Herbst
Cesar Filomeno Fontes
FUIPRESENTE
PROCURADOR-GERAL ADJUNTO DO MPC/SC
Diogo Roberto Ringenberg
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e de 28.09.2022, decorrente do Processo @PNO 22/00512915.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 123/2015 de 09/12/2015 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 502002 AND idambito = 4 LIMIT 1