Resolução nº 2/1974
Estende ao Fundo Estadual de Assistência Rodoviária os efeitos da Resolução n.º TC 03 - 03-70/62.
RESOLUÇÃO N.TC-02/1974
Estende ao Fundo Estadual de Assistência Rodoviária os efeitos da Resolução n.º TC 03 - 03-70/62.
O Tribunal de Contas, no uso de suas atribuições e com vistas ao que dispõe a Lei nº 4981 , de 07 de dezembro de 1973, RESOLVE:
Art. 1º É estendido ao Fundo Estadual de Assistência Rodoviária, o regime de fiscalização preconizado na Resolução n.º TC. 03-03-70/62 e, demais disposições pertinentes.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, para produzir efeitos no corrente exercício.
Sala das Sessões, em 24-01-74.
NILTON JOSÉ CHEREM - Presidente
RAUL SCHAEFER - Relator
CESAR AMIN GHANEM SOBRINHO
CARLOS AUGUSTO CAMINHA
CLÁUDIO DE VINCENZI
CELSO RAMOS FILHO
Fui presente: Procurador Geral da Fazenda Pública, junto ao Tribunal de Contas.
Este texto não substitui o publicado no DOE de 5.2.1974
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Nenhum Ato.