Resolução nº 2/1975

RESOLUÇÃO N.TC-02/1975

(Revogada pela Resolução nº 4 /1978)

Modifica disposições da Resolução n.º TC. 03.02.70/52, no referente ao Setor de Expediente da Diretoria do Expediente e Pessoal e dá outras providências.

O Tribunal de Contas do Estado, de acordo com o artigo 34, V, da Lei nº 4.380 , de 21 de outubro de 1969 e artigo 6º,

§ 1º, da Lei nº 4.417 , de 21 de janeiro de 1970, RESOLVE:

Art. 1º Integrará o Setor de Expediente da Diretoria do Expediente e Pessoal o Serviço de Controle e Expedição da Correspondência.

Art. 2º Ao Serviço de Controle e Expedição da Correspondência, incumbe:

a) pesagem, empacotamento, subscrição dos pacotes, inclusive os "AR", com o endereçamento dado nos respectivos ofícios, registro, selarem e expedição da correspondência em geral;

b) retirada da correspondência junto a Empresa Brasileira de Correios.

Art. 3º A relação da correspondência será confeccionada em três vias, a serem destinadas à Empresa Brasileira de Correios, Diretoria de Finanças (para prestação de contas) e Diretoria do Expediente e Pessoal, Setor do Expediente (para arquivamento).

Art. 4º A aquisição de selos, junto a E.C.T. deve ser feita de sorte que sejam, totalmente utilizados no mesmo dia, para postação da correspondência.

Art. 5º Fica criada, na tabela de Funções Gratificadas aprovada pela Resolução n.º TC-10.03.70/65, a de Chefe do Serviço de Controle e Expedição da Correspondência,-FG-1, correndo as despesas pela dotação especificada do Orçamento vigente.

Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em 08 de maio de 1975.

Este texto não substitui o publicado no DOE de 30.5.1975

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Resolução nº 4/1978 de 12/07/1978 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Resolução nº 65/1970 de 10/03/1970 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 505717 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução nº 52/1970 de 03/02/1970 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 505288 AND idambito = 4 LIMIT 1