Resolução nº 2/1982
Dá nova redação ao art. 1º. da Resolução nº TC. 17.09.80/02 e dá outras providências.
RESOLUÇÃO N.TC-02/1982
Dá nova redação ao art. 1º. da Resolução nº TC. 17.09.80/02 e dá outras providências.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e com vistas ao que dispõe o item V do art. 46, da Lei nº 5.565 , de 29 de junho de 1979, RESOLVE:
Art. 1º O art. 1º., da Resolução nº TC. 17.09.80/02 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - As entidades privadas de caráter beneficente, cultural ou filantrópico que recebam subvenções sociais da administração estadual, cujo valor num mesmo exercício não ultrapasse Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), poderão apresentar prestações de contas através de declaração de recebimento e aplicação."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a janeiro de 1982, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 05 de maio de 1982.
Este texto não substitui o publicado no DOE de 13.5.1982
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 2/1980 de 17/09/1980 - Norma em vigor