Resolução nº 2/1991
Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa do Orçamento do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para o exercício de 1991, fixado pela Resolução nº TC-01/91.
RESOLUÇÃO N.TC-02/1991
Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa do Orçamento do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para o exercício de 1991, fixado pela Resolução nº TC- 01 /91.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei nº 7.980 , de 26 de junho de 1990, RESOLVE:
Art. 1º Alterar o Quadro de Detalhamento da Despesa do Orçamento do Tribunal de Contas do Estado para o exercício de 1991, fixado pela Resolução nº TC - 01 /91, reduzindo a importância de Cr$ 12.546.864,00 (doze milhões, quinhentos e quarenta e seis mil e oitocentos e sessenta e quatro cruzeiros) da Atividade 0201.0102002.2003 - Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos, nos Subelementos a seguir especificados:
ELEMENTO 3110.00.00 - PESSOAL
Subelemento 3111.00.00 - Pessoal Civil Cr$ 434.896,00
ELEMENTO 3130.00.00 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
Subelemento 3132.00.00 - Outros Serviços e Encargos - Cr$ 10.451.628,00
ELEMENTO 3250.00.00 TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS
Subelemento 3253.00.00 - Salário Família - Cr$ 1.660.340,00.
Art. 2º À conta da redução expressa no artigo anterior, ficam criados, na mesma Atividade, os Subelementos a seguir:
ELEMENTO 3110.00.00 - PESSOAL
Subelemento 3113.00.00 - Obrigações Patronais - Cr$ 434.896,00
ELEMENTO 3130.00.00 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
Subelemento 3131.00.00 - Remuneração de Serviços Pessoais - Cr$
10.451.628,00
ELEMENTO 3250.00.00 - TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS
Subelemento 3259.00.00 - Outras Transferências a Pessoas - Cr$
1.660.340,00.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua aprovação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1991, revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 27 de fevereiro de 1991
EPITÁCIO BITTENCOURT
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE de 21.3.1991
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 1/1991 de 18/02/1991 - Norma em vigor