Resolução nº 2/2004
Altera a Resolução nº 05/94.
RESOLUÇÃO N. TC-02/2004
Altera a Resolução nº 05 /94.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e
considerando o disposto nos arts. 61 da Constituição Estadual, 4º da Lei Complementar nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e 187 do Regimento Interno, RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 1º. da Resolução n. TC- 05 /94, de 25 de julho de 1994, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º..
Parágrafo único. Excepcionalmente, poderá ser realizada licitação do tipo "menor preço" na modalidade de Concorrência, quando expressamente autorizado pelo Presidente do Tribunal de Contas".
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Florianópolis, em 01 de março de 2004.
PRESIDENTE
Salomão Ribas Junior
RELATOR
Otávio Gilson dos Santos
Moacir Bertoli
Wilson Rogério Wan-Dall
Luiz Roberto Herbst
José Carlos Pacheco
Thereza Apparecida Costa Marques (art. 86, caput, da LC nº 202 /2000)
FUI PRESENTE PROCURADOR
César Filomeno Fontes
Este texto não substitui o publicado no DOE de 3.3.2004
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 5/1994 de 25/07/1994 - Norma em vigor