Resolução nº 20/1965
Aprova as seguintes alterações no Plano de Fiscalização de 1965, no tocante ao regime de fiscalização da despesa a posteriori.
RESOLUÇÃO N.TC-20/1965
Aprova as seguintes alterações no Plano de Fiscalização de 1965, no tocante ao regime de fiscalização da despesa a posteriori.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando das atribuições que lhe são conferidas, pelo art. 13 e suas letras, da Lei nº 1.366 , de 4 de novembro de 1955, RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o Plano de Fiscalização da Execução Orçamentária para o exercício de 1965, para incluir no Regime de Distribuição Automática as seguintes dotações orçamentárias:
3.1.1.1/11 - Substituições.
3.1.1.1/16 I - Aulas Extraordinárias.
3.1.1.1/16 D - Aulas Excedentes.
Art. 2º Esta Resolução entrará a vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 23 de março de 1965
LEOPOLDO OLAVO ERIG
Presidente
YLMAR DE ALMEIDA CORRÊA
NELSON HEITOR STOETERAU
VICENTE JOÃO SCHNEIDER
NEREU CORRÊA
PAULO FONTES JOÃO ESTIVALET PIRES
JOÃO MIROSKI
RAUL SCHAEFER CARLOS BASTOS GOMES
SAUL OLIVEIRA
Procurador Geral da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no DOE de 24.3.1965
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Nenhum Ato.