Resolução nº 26/1966
Dispõe sobre o plano de execução e fiscalização orçamentária.
RESOLUÇÃO N.TC-26/1966
(Vide Resolução nº 29 /1966, Resolução nº 27 /1966)
Dispõe sobre o plano de execução e fiscalização orçamentária.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, resolve baixar a seguinte Resolução:
Art. 1º É concedido o registro do Orçamento para 1966, consubstanciado na Lei nº 3.719 de 19 de novembro de 1965, Lei nº 3.780 , de 28 de dezembro de 1965, e Decreto SF nº 10/12/65/3.658, bem como expedido o respectivo Plano de Execução e Fiscalização Orçamentária, nos termos e com as restrições do relatório e parecer anexos, integrantes desta.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 3 de fevereiro de 1966
Este texto não substitui o publicado no DOE de 10.2.1966
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Resolução nº 29/1966 de 20/12/1966 - Norma em vigor
Resolução nº 27/1966 de 15/03/1966 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Nenhum Ato.