Resolução nº 264/2024
Altera a Resolução N. TC-06/2001, que institui o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.
RESOLUÇÃO N. TC-264/2024
Altera a Resolução N. TC- 06 /2001, que institui o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 61 c/c art. 83 da Constituição do Estado, e pelo art. 4º. da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000; pelos arts. 2º, 187, inciso III, alínea "b", e 253, inciso I, alínea "a", da Resolução N. TC- 6 /2001, de 3 de dezembro de 2001 (Regimento Interno), RESOLVE:
Art. 1º A Resolução N. TC- 06 /2001, de 03 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 118. O processo de contas anuais do Governador do Estado será distribuído mediante sorteio anual, entre conselheiros, a ser realizado na última sessão ordinária do Tribunal Pleno do mês de setembro do exercício anterior ao das respectivas contas.
..." (NR)
"Art. 119. Os órgãos e entidades da administração pública estadual, os Municípios e outras entidades jurisdicionadas serão organizados em grupos de unidades gestoras, sorteados entre os relatores na última sessão ordinária do mês de setembro, nos anos pares, para vigência a partir do primeiro dia do ano subsequente.
...
§ 4º ...
...
V - os consórcios públicos deverão estar incluídos no mesmo grupo do município-sede do consórcio.
...
§ 6º Serão distribuídos por meio de sorteio aleatório informatizado os processos:
I - referentes a unidades jurisdicionadas que não integram a estrutura da Administração Pública estadual e municipal, incluídas as previstas no art. 120-A deste Regimento Interno, ressalvadas as hipóteses especificadas nos referidos artigos; e
II - relativos a atos de pessoal processados em lotes aprovados por critérios eletrônicos parametrizados, bem como os lotes relativos aos autos de infração eletrônico de aplicação de multa em decorrência da inobservância dos prazos fixados para remessa de dados e de informações ao Tribunal, ambos nas formas estabelecidas em atos normativos próprios.
§ 7º As unidades gestoras do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Gabinete do Governador e do Vice-Governador de Estado, do Tribunal de Contas, do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública e da Procuradoria-Geral do Estado serão distribuídas entre os Conselheiros." (NR)
Art. 2º O Anexo II da Resolução N. TC- 167 /2020 passa a vigorar conforme a redação constante do Anexo Único desta Resolução.
Florianópolis, 23 de agosto de 2024.
Herneus João De Nadal - PRESIDENTE
Aderson Flores - RELATOR
José Nei Alberton Ascari
Adircélio de Moraes Ferreira Júnior
Wilson Rogério Wan-Dall
Luiz Roberto Herbst
Luiz Eduardo Cherem
FUI PRESENTE: Diogo Roberto Ringenberg - PROCURADOR-GERAL DO MPC/SC
ANEXO ÚNICO
"ANEXO II
MUNICÍPIOS
(Resolução N. TC- 0167 /2020)
Grupo 1
Atalanta
Barra Velha
Botuverá
Calmon
Capão Alto
Capinzal
Catanduvas
Curitibanos
Descanso
Dona Emma
Ermo
Galvão
Gaspar
Gravatal
Guabiruba
Imaruí
Iporã do Oeste
Irati
Irineópolis
Itapiranga
Joinville
Matos Costa
Palmitos
Peritiba
Quilombo
Rio do Oeste
São Bernardino
Timbó
Treze de Maio
Turvo
Vargem Bonita
Vitor Meireles
Zortéa
Consórcio Intermunicipal Abrigo Casa Lar (CIALAR)
Consórcio Intermunicipal dos Serviços Municipais de Saneamento Ambiental (CISAM)
Consórcio Intermunicipal Do Contestado (COINCO)
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Nordeste de Santa Catarina (CIS-NORDESTE)
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMUNESC
Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí (CIMVI)
Consórcio Intermunicipal De Assistência Social e Saúde de Turvo e Municípios Limítrofes (CIASS)
Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura Rodoviária da Amesc (CINFRA)
Grupo 2
Araranguá
Benedito Novo
Caçador
Camboriú
Campo Erê
Cordilheira Alta
Coronel Martins
Cunhataí
Garuva
Guatambu
Itá
Itajaí
Jacinto Machado
Lajeado Grande
Massaranduba
Mirim Doce
Mondaí
Monte Castelo
Novo Horizonte
Palmeira
Pedras Grandes
Porto Belo
Presidente Castello Branco
Presidente Nereu
Romelândia
Sangão
Santa Rosa do Sul
São Joaquim
São Lourenço do Oeste
São Miguel da Boa Vista
Sombrio
Urubici
Vidal Ramos
Consórcio Intermunicipal de Saúde (CIS-AMESC)
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Gestão Pública da AMESC
Consórcio da Região do Rio Sargento de Integração Municipal (CRESIM)
Consórcio Intermunicipal do Serviço Socioassistencial de Alta Complexidade
Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Alto Uruguai Catarinense (Cidauc)
Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da Foz do Rio Itajaí (CIS-AMFRI)
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Amfri (CIM-AMFRI)
Consórcio Municipal de Turismo Costa Verde & Mar (CITMAR)
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Amnoroeste
Grupo 3
Agronômica
Águas de Chapecó
Anchieta
Anita Garibaldi
Bandeirante
Barra Bonita
Bela Vista do Toldo
Blumenau
Bom Jardim da Serra
Brunópolis
Celso Ramos
Cerro Negro
Chapadão do Lageado
Cunha Porã
Dionísio Cerqueira
Governador Celso Ramos
Ibirama
Iomerê
Luiz Alves
Major Vieira
Maravilha
Orleans
Ouro Verde
Palhoça
Petrolândia
Pinhalzinho
Pinheiro Preto
Rio do Campo
Salete
Saltinho
São Ludgero
São Miguel do Oeste
Tangará
Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí
Agência Pública Intermunicipal de Serviços do Vale Europeu
Consórcio Intermunicipal das Águas
Consórcio Intermunicipal da Bacia Hidrográfica do Rio Canoinhas (CONSÓRCIO BEM-TE-VI)
Consórcio Integrado de Gestão Pública do Entre Rios (CIGAAMERIOS)
Consórcio Intermunicipal de Saúde da Amerios (CIS-AMERIOS)
Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental (CISAM SUL)
Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Infraestrutura Rodoviária (CIDIR)
Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional (CONDER)
Consórcio Intermunicipal de Sanidade Animal e Segurança Alimentar (CONSAD)
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Extremo Oeste de SC (CIS-AMEOSC)
Grupo 4
Água Doce
Araquari
Braço do Trombudo
Campo Belo do Sul
Capivari de Baixo
Caxambu do Sul
Corupá
Flor do Sertão
Guaraciaba
Ibiam
Imbuia
Indaial
Ipumirim
Jaraguá do Sul
Leoberto Leal
Nova Itaberaba
Nova Trento
Paial
Pomerode
Princesa
Rancho Queimado
Riqueza
Santa Rosa de Lima
Santa Terezinha do Progresso
Santo Amaro da Imperatriz
São Carlos
São José do Cedro
Sul Brasil
Timbó Grande
Trombudo Central
Urussanga
Witmarsum
Consórcio Intermunicipal de Gestão Pública do Vale do Itapocu (CIGAMVALI)
Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos Urbanos da Região Sul (CIRSURES)
Grupo 5
Anitápolis
Apiúna
Arroio Trinta
Balneário Arroio do Silva
Bom Jesus
Bom Retiro
Braço do Norte
Caibi
Chapecó
Concórdia
Faxinal dos Guedes
Frei Rogério
Garopaba
Imbituba
Iraceminha
Joaçaba
José Boiteux
Laguna
Lauro Müller
Luzerna
Major Gercino
Maracajá
Monte Carlo
Morro da Fumaça
Ouro
Pescaria Brava
Ponte Alta
Porto União
Pouso Redondo
Rio das Antas
São João do Sul
São José do Cerrito
São Pedro de Alcântara
Consórcio Intermunicipal de Abrigo para Criança e Adolescente (CIACA)
Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico Social e Meio Ambiente (CIDEMA)
Consórcio Intermunicipal de Gerenciamento Ambiental (IBERÊ)
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste De Santa Catarina (CIS-AMOSC)
Consórcio Intermunicipal de Gestão Ambiental Participativa do Alto Uruguai Catarinense
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Uruguai Catarinense (CIS-AMAUC)
Grupo 6
Agrolândia
Alfredo Wagner
Armazém
Arvoredo
Ascurra
Biguaçu
Campo Alegre
Coronel Freitas
Criciúma
Guaramirim
Guarujá do Sul
Ipuaçu
Itaiópolis
Lacerdópolis
Macieira
Mafra
Modelo
Navegantes
Nova Erechim
Papanduva
Rio dos Cedros
Rio Fortuna
Rodeio
Santa Terezinha
São Francisco do Sul
São João Batista
São João do Itaperiú
São João do Oeste
Seara
Serra Alta
Vargeão
Videira
Xavantina
Consórcio Intermunicipal Velho Coronel (CVC)
Consórcio Intermunicipal de Atenção à Sanidade Agropecuária da Região Carbonífera de SC (CIASAMREC)
Consórcio Intermunicipal de Saúde (CIS-AMREC)
Consórcio Intermunicipal de Saúde Macro Sul
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Amrec (CIM-AMREC)
Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Infraestrutura Rodoviária Entre os Rios
Consórcio de Desenvolvimento do Planalto Norte (CODEPLAN)
Consorcio Intermunicipal de Mobilidade Urbana
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Vale do Rio do Peixe (CIS-AMARP)
Grupo 7
Angelina
Balneário Barra do Sul
Balneário Gaivota
Balneário Rincão
Bombinhas
Canelinha
Canoinhas
Cocal do Sul
Florianópolis
Fraiburgo
Herval d`Oeste
Ibicaré
Içara
Jaborá
Jupiá
Lages
Meleiro
Morro Grande
Nova Veneza
Otacílio Costa
Paraíso
Passo de Torres
Penha
Piratuba
Planalto Alegre
Presidente Getúlio
Rio Rufino
Salto Veloso
Santa Helena
São Bento do Sul
São Bonifácio
Treze Tílias
Vargem
Consórcio do Vale do Rio Tijucas (CONVALE)
Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Região do Contestado (CIS-AMURC)
Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras
Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS)
Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA)
Consórcio Interfederativo Santa Catarina (CINCATARINA)
Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da Grande Florianópolis - (CIS-GRANFPOLIS)
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Grande Florianópolis (CIM-GRANFPOLIS)
Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião da Amures (CIS-AMURES)
Consórcio Intermunicipal Serra Catarinense (CISAMA)
Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura Urbana e Rural (CONSÓRCIO INTEGRAR)
Consórcio Intermunicipal Quiriri
Grupo 8
Águas Frias
Aurora
Balneário Camboriú
Bocaina do Sul
Bom Jesus do Oeste
Campos Novos
Correia Pinto
Doutor Pedrinho
Entre Rios
Formosa do Sul
Grão Pará
Ipira
Irani
Itapoá
Ituporanga
Jaguaruna
Laurentino
Lebon Régis
Lindóia do Sul
Marema
Painel
Palma Sola
Passos Maia
São Domingos
São Martinho
Schroeder
Siderópolis
Timbé do Sul
Treviso
Tubarão
Tunápolis
Urupema
Xanxerê
Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento (CIDE)
Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Região do Alto Vale do Itajaí (CIS-AMAVI)
Consórcio Intermunicipal de Apoio à Criança e ao Adolescente de Jaguaruna, Sangão e Treze de Maio (CIACA)
Consórcio Intermunicipal de Serviço Socioassistencial Casa Lar Pequeno Principe
Consórcio Intermunicipal de Processamento de Lixo Urbano (CIPLU)
Consórcio Intermunicipal de Saúde da Amurel (CIS-AMUREL)
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Amurel (CIM-AMUREL)
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da Amai
Grupo 9
Abdon Batista
Abelardo Luz
Águas Mornas
Alto Bela Vista
Antônio Carlos
Arabutã
Balneário Piçarras
Belmonte
Brusque
Erval Velho
Forquilhinha
Ilhota
Itapema
Jardinópolis
Lontras
Paulo Lopes
Ponte Alta do Norte
Ponte Serrada
Praia Grande
Rio do Sul
Rio Negrinho
Santa Cecília
Santiago do Sul
São Cristóvão do Sul
São José
Saudades
Taió
Tigrinhos
Tijucas
Três Barras
União do Oeste
Xaxim
Consórcio Intermunicipal Caminhos dos Cânions do Sul
Consorcio Intermunicipal Mampituba (CIMA)
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Vale do Itajaí (CIS-AMAVI)
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios (CIM-AMAVI)
Consórcio Intermunicipal da Infraestrutura Rodoviária do Alto Vale Do Itajaí (CIRVALI)
Consórcio Intermunicipal de Acolhimento Institucional na Modalidade de Abrigo Institucional" (NR)
Este texto não substitui o disponibilizado no DOTC-e de 04.09.2024, decorrente do Processo @PNO 24/00548905.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 6/2001 de 03/12/2001 - Norma em vigor
Resolução nº 167/2020 de 30/11/2020 - Norma em vigor