Resolução nº 27/1966
Retifica a Resolução nº 26, que dispõe sobre o Esquema Financeiro.
RESOLUÇÃO N.TC-27/1966
Retifica a Resolução nº 26 , que dispõe sobre o Esquema Financeiro.
Art. 1º As despensas da consignação 3.1.1.0 (Pessoal), quando referentes a Diárias (itens 10 e 36), estão sujeitas ao registro "a priori", no Tribunal de Contas, obedecido, no mais, o disposto no item E (Instruções Especiais) 9 do Esquema Financeiro.
Art. 2º São, igualmente, dependentes de registro prévio, as despesas de ajuda de custo (item 9 e 35), sujeita esta, sempre e obrigatoriamente, ao arbitramento dos Chefes do Poderes, salvo as exceções legais.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor à partir da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 15 de março de 1966
NELSON HEITOR STOETERAU
Presidente
NELSON DE ABREU
Relator
JOÃO ESTIVALET PIRES
WALDIR BUSCH
VICENTE JOÃO SCHNEIDER
LEOPOLDO OLAVO ERIG NEREU CORRÊA
JADE MAGALHÃES
RAUL SCHAEFER
CARLOS BASTOS GOMES
Fui presente:
WILSON ABRAHAM
Procurador
Este texto não substitui o publicado no DOE de 22.3.1966
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 26/1966 de 03/02/1966 - Norma em vigor