Resolução nº 3/1976
Dispõe sobre a suspensão da vigência do art. 3º. da Resolução N.º TC. 23-12-75/08.
RESOLUÇÃO N.TC-03/1976
Dispõe sobre a suspensão da vigência do art. 3º. da Resolução N.º TC. 23-12-75/08.
O TRIBUNAL DE CONTAS, de acordo com o art. 34, V, da Lei nº 4.380 , de 21 de outubro de 1969, à vista da Lei nº 5089 , de 30 de abril de 1975, bem como da Lei Federal nº 6223 , de 14 de julho de 1975, o demais legislação aplicável;
CONSIDERANDO a exposição do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado encaminhada ao Senhor Presidente do Tribunal de Contas, pelo oficio n.º GG-835/76;
CONSIDERANDO os estudos que estão sendo feitos no âmbito do Poder Executivo no sentido de regulamentar dispositivos de lei nº 5089 , que interessam de modo imediato ao exercício do controle externo a cargo do Tribunal de Contas (Exposição de Motivos nº 001/76/UAL, Diário Oficial de 3376, pp. 4 e 5);
CONSIDERANDO que esses estudos e a regulamentação que vier a ser editada poderá afetar, em alguma forma, a entendimento do Tribunal constante da Resolução TC 23-12-75/08;
CONSIDERANDO finalmente a necessidade de as entidades mencionadas no art. 1º. da Resolução n.º TC 23-12-75/08 se adaptarem (1) ao que for adotado pela regulamentação do Poder Executivo de normas constantes da lei nº 5089 / 75 a de outras diplomas legais, e (2) ao próprio conteúdo da Resolução deste Tribunal;
CONSIDERANDO que igual pode ser o problema de entidades municipais de administração indireta e de entidades interestaduais, RESOLVE:
Art. 1º Suspender, no corrente exercício, até o dia 30 de julho, a vigência do art. 3º. da Resolução n.º TC. 23-12-75/08.
SALA DAS SESSÕES, em 11 de março de 1976.
NILTON JOSÉ CHEREM - Presidente
ALCIDES ABREU - Relator
CESAR AMIN GHANEM SOBRINHO
CARLOS AUGUSTO CAMINHA
CELSO RAMOS FILHO
CLÁUDIO DE VINCENZI
RAUL SCHAEFER - Auditor Convocado
Fui presente: JOSÉ GALOTTI PEIXOTO - Procurador Geral da Fazenda
Pública junto ao Tribunal de Contas.
Este texto não substitui o publicado no DOE de 2.4.1976
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 8/1975 de 23/12/1975 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 502555 AND idambito = 4 LIMIT 1