Resolução nº 3/1978
Estende ao FEAESC, os efeitos da Resolução n.º TC-03.03.70/59.
RESOLUÇÃO N.TC-03/1978
Estende ao FEAESC, os efeitos da Resolução n.º TC-03.03.70/59.
O TRIBUNAL DE CONTAS, no uso de suas atribuições, e a decisão prolatada no processo TC 239 / 78, RESOLVE:
Art. 1º Fica o FEAESC, sob o regime de Fiscalização preconizado pela Resolução n.º TC 03.03.70/59 e demais disposições pertinentes aos órgãos descentralizados.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus e feitos a 1º de janeiro de 1978, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 06 de abril de 1978.
Este texto não substitui o publicado no DOE de 12.4.1978
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Nenhum Ato.