Resolução nº 3/1987
Altera redação do § 2º (Nova redação dada pela Res. 01/83) do art. 91 da Resolução nº TC-07/81.
RESOLUÇÃO N.TC-03/1987
Altera redação do
§ 2º (Nova Redação dada pela Res. 01/83) do art. 91 da Resolução nº TC- 07 /81.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
Art. 1º O
§ 2º (Nova Redação dada pela Res. 01/83), do art. 91, da Resolução TC-07/81, de 28 de dezembro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2º A designação será feita pelo Presidente, dentre os ocupantes dos cargos da carreira de Técnico de Controle Externo que preencham as condições previstas no parágrafo único do artigo anterior."
Sala das Sessões, em 07 de outubro de 1987.
OCTACÍLIO PEDRO RAMOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE de 22.10.1987
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 7/1981 de 28/12/1981 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 505719 AND idambito = 4 LIMIT 1