Resolução nº 3/1995

RESOLUÇÃO N.TC-03/1995

Altera o art. 22 da Resolução TC-16/94, incluindo Anexos.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Estadual, arts. 58 a 62 e 113, e pela Lei Complementar nº 31 , de 27 de setembro de 1990, especialmente em seu art. 30, RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o art. 22 da Resolução TC-16/94, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 22. - As Prefeituras, as Autarquias e as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, por seus titulares, remeterão ao Tribunal de Contas até o último dia útil do mês, subsequente ao mês encerrado, por meio magnético ou de transmissão de dados, as informações detalhadas em instruções constantes do "Manual de Orientação para Procedimentos Computacionais das Unidades Gestoras" e integrantes dos seguintes demonstrativos:

- Atualização da Unidade Gestora (anexo TC-01/94); Atualização do Plano de Cargos (anexo TC-02/94); Mudança do Ordenador da Despesa (anexa TC-03/94); Atualização de Conta Contábil (anexo TC-04/94); Razão até o último Nível Analítico (anexo TC-05/94); Conciliação Bancária (anexo TC-06/94); Dados e Textos de Contratos (anexo TC-07/94); Dados e Textos de Convênios (anexo TC-08/94); Participantes do Convênio (anexo TC-09/94); Bolsas de Trabalho (anexo TC-10/94); Dados e Textos de Licitações Homologadas (anexo TC-11/94); Dados de item do Edital (anexo TC-12/94); Participantes do Edital (anexo TC-13/94); Itens de Participação na Licitação (anexo TC 14 /94); Convidados da Licitação (anexo TC-15/94); Publicação do Edital (anexo TC-16/94); Certidões Negativas (anexo TC-17/94); Dados de Edital de Concurso Público (anexo TC-18); Dados de Área de Conhecimento - Concurso Público (anexo TC-19); Resultado de Concurso Público (anexo TC-20); Registro de Empenhos Emitidos (anexo TC-21/94); Pagamento de Empenho (anexo TC-22/94); Notas Fiscais de Empenhas Pagos (anexo TC-23/94); Recibos de Empenhos Pagos (anexo TC - 24/94); Bilhetes de Passagem de Empenhos Pagos (anexo TC-25/94); Dados de Folha de Pagamento de Empenhos Pagos (anexo TC-26/94); Diárias de Empenhos Pagos (anexa TC-27/94); Documentos Diversos de Empenhos Pagos (anexo TC-28/94); Empenhos Comprobatórios (anexo TC-29/94); Estorno de Empenhos (anexo TC - 30/94); Retenção de Empenhos (anexo TC-31/94); Ingressos e Exonerações (anexo TC-32/94); Proventos de Aposentadorias ou Reformas (anexo TC-33/94); Inscrição da Dívida Fundada (anexo TC-34/94); Movimento da Dívida Fundada (anexa TC-35/94); Fundamento Legal da Alteração Orçamentária (anexo TC-36/94); Alteração de Unidades Orçamentárias (anexo TC-37/94); Alteração de Projetos e Atividades (anexo TC-38/94); Alteração da Dotação Orçamentária (anexo TC-39/94); Lançamento de Receita (anexo TC-40/94 Obras Paralisadas (anexo TC-45/94)."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 1995.

Sala das Sessões, em 02 de agosto de 1995

SALOMÃO RIBAS JÚNIOR

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOE de 1.9.1995

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Resolução nº 16/1994 de 21/12/1994 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 505722 AND idambito = 4 LIMIT 1