Resolução nº 4/1972

RESOLUÇÃO N.TC-04/1972

(Revogada pela Resolução nº 4 /1978)

Altera as Resoluções n.º TC. 03-02-70/52 e n.º TC. 10-03-70/65.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, RESOLVE:

Art. 1º Fica revogado o artigo 40 da Resolução n.º TC. 03-02-70/52T passando o Serviço de Controle e Fiscalização a integrar a Diretoria Revisora de Contas, como parte do Setor de Controle de Contas.

Art. 2º - Fica acrescentada, entre as atribuições do Setor de Controle de Contas, previstas no artigo 51 da referida Resolução, as de instruir os processos referentes à Prestação de Contas dos numerários entregues pelo Estado aos Municípios e/ou às entidades privadas

Art. 3º - Em conseqüência do disposto no artigo 1º desta Resolução, a função de Chefe do Serviço de Controle e Fiscalização passa a integrar a tabela da Diretoria Revisora de Contas, ficando modificado seu símbolo de FG-1 para FG-2.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor, na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES, em 18 de maio de 1972.

NILTON JOSÉ CHEREM

Presidente

LEOPOLDO OLAVO ERIG

Relator

VICENTE JOÃO SCHNEIDER

NELSON DE ABREU IVO SILVEIRA

RAUL SCHAEFER

Auditor Convocado

Fui presente:

WILSON ABRAHAM

Procurador da Fazenda Pública, junto ao Tribunal de Contas

Este texto não substitui o publicado no DOE de 30.5.1972

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Resolução nº 4/1978 de 12/07/1978 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Resolução nº 52/1970 de 03/02/1970 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 505288 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução nº 65/1970 de 10/03/1970 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 505717 AND idambito = 4 LIMIT 1