Resolução nº 4/1999
Aprova a Proposta Orçamentária do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para o exercício de 2000 e dá outras providências.
RESOLUÇÃO N.TC-04/1999
Aprova a Proposta Orçamentária do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para o exercício de 2000 e dá outras providências.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e
considerando o disposto no art. 87 da Lei Complementar nº 31 , de 27 de setembro de 1990, RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovada a Proposta Orçamentária do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para o exercício financeiro do ano 2000, que fixa a despesa em R$ 25.015.740,00 (vinte e cinco milhões, quinze mil e setecentos e quarenta reais), em conformidade com os anexos que integram esta Resolução, com vistas à compatibilização à proposta global do Governo do Estado a ser submetida à Assembléia Legislativa.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 27 de setembro de 1999
SALOMÃO RIBAS JÚNIOR
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE de 13.10.1999
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Nenhum Ato.