Resolução nº 4/2003
Aprova a Proposta de Plano Plurianual para o quadriénio 2004-2007 e a Proposta de Orçamento para o exercício de 2004 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
RESOLUÇÃO N. TC-04/2003
Aprova a Proposta de Plano Plurianual para o quadriénio 2004-2007 e a Proposta de Orçamento para o exercício de 2004 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e
considerando o disposto no art. 113 da Lei Complementar nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovada a Proposta do Plano Plurianual do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para o quadriénio 2004-2007, em conformidade com o anexo I que integra esta Resolução, com vista à sua compatibilização à proposta global do Governo do Estado a ser submetida à Assembléia Legislativa.
Art. 2º Fica aprovada a Proposta de Orçamento do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para o exercício financeiro de 2004, no valor de R$ 68.400.000,00 (sessenta e oito milhões e quatrocentos mil reais), em conformidade com o anexo II que integra esta Resolução, com vista à sua compatibilização à proposta global do Governo do Estado a ser submetida à Assembléia Legislativa.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, em 01 de Outubro de 2003.
PRES IDENTE
Salomão Ribas Junior
RELATOR
Luiz Suzin Marini
Luiz Roberto Herbst
José Carlos Pacheco
Altair Debona Castelan (art. 86, caput, da LC nº 202 /2000)
Thereza Apparecida Costa Marques (art. 86, caput, da LC nº 202 /2000)
FUI PRESENTE PROCURADOR
César Filomeno Fontes
Este texto não substitui o publicado no DOE de 20.10.2003
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Nenhum Ato.