Resolução nº 41/1969
Fixa quorum para o funcionamento do Tribunal.
RESOLUÇÃO N.TC-41/1969
Fixa quorum para o funcionamento do Tribunal.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º., "caput", da Resolução nº 35 /68, de 10 de dezembro de 1968, deste Tribunal, que ter a seguinte redação:
"Para a abertura e funcionamento das Sessões do Tribunal, é indispensável a presença de quatro (4) de seus Membros, incluindo-se, neste número, o Presidente."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 30 de outubro de 1969
VICENTE JOÃO SCHNEIDER
Presidente
NELSON DE ABREU RELATOR
Fui presente:
WILSON ABRAHAM
Procurador Geral da Fazenda Pública junto ao Tribunal de Contas
Este texto não substitui o publicado no DOE de 10.11.1969
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 35/1968 de 10/12/1968 - Norma em vigor