Resolução nº 5/1982
Altera dispositivo, que menciona, da Resolução nº 3/82 e dá outras providências.
RESOLUÇÃO N.TC-05/1982
Altera dispositivo, que menciona, da Resolução nº 3 /82 e dá outras providências.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições (art. 28, II e VI, combinado com o art. 46, V, da Lei nº 5.565 , de 29.06.79), RESOLVE:
Art. 1º O
§ 2º do art. 3º., da Resolução nº 3 /82, passa a ter a seguinte redação:
"§ 2º Perderá o direito a percepção do pagamento de todas as cotas do respectivo mês, o servidor que nele deixar de ter freqüência integral."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos de 1º de outubro do corrente exercício.
Sala das Sessões, em 13 de outubro de 1982.
WILMAR DALLANHOL
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE de 25.10.1982
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 3/1982 de 04/08/1982 - Norma em vigor