Resolução nº 53/1970
Estende à Imprensa Oficial do Estado os efeitos da Resolução n.º TC-11-12-69/42.
RESOLUÇÃO N.TC-53/1970
Estende à Imprensa Oficial do Estado os efeitos da Resolução n.º TC-11-12-69/42.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que dispõe o Dec. GE-31.12.69 / 8840, RESOLVE:
Art. 1º A Imprensa Oficial do Estado, enquanto no regime de administração descentralizada, fica sujeita aos efeitos da Resolução n.º TC - 11.12.69/42 e mais disposições pertinentes aos órgãos autárquicos em geral.
Parágrafo único. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1970, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, em 26 de fevereiro de 1970.
NELSON DE ABREU
Presidente
NILTON JOSÉ CHEREM
Relator
VICENTE JOÃO SCHNEIDER
LEOPOLDO OLAVO ERIG
RAUL SCHAEFER - Auditor Convocado
Fui presente:
WILSON ABRAHAM
Procurador Geral da Fazenda Pública, junto ao Tribunal de Contas
Este texto não substitui o publicado no DOE de 4.3.1970
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 42/1969 de 11/12/1969 - Norma em vigor