Resolução nº 6/1975
Cria Setor da Diretoria de Contratos e Concessões, altera Tabela das funções gratificadas e dá outras providências.
RESOLUÇÃO N.TC-06/1975
(Revogada pela Resolução nº 4 /1978)
Cria Setor da Diretoria de Contratos e Concessões, altera Tabela das funções gratificadas e dá outras providências.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, de acordo com o artigo 34, V, da Lei nº 4380 de 21 de outubro de 1969 e artigo 6º,
§ 1º da Lei nº 4417 de 21 de janeiro de 1970, RESOLVE:
Art. 1º Criar, na Diretoria de Contratos e Concessões Serviço de Controle e Informações a que estão afetos os serviços de recebimento e expedição de processos, abertura das respectivas fichas de registro, distribuição aos setores, controle da tramitação desses expedientes, bem como registro das decisões do Tribunal em relação a cada um deles. Compete ainda, a par desses atos, atender aos pedidos de informações relacionados com tais papéis.
Parágrafo único. O Serviço de Controle e Informações será chefiado por funcionário com habilitação Profissional correspondente a, no mínimo, nível médio do 2º ciclo.
Art. 2º Fica criada na Tabela das Funções Gratificadas, baixada com a Resolução N.º TC. 10-03-70/65 e vinculada a Diretoria de Contratos e Concessões, a de Chefe de Serviço de Controle de Informações, FG-2, correndo as despesas pela dotação especifica do Orçamento vigente.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 04 de novembro de 1975.
NILTON JOSÉ CHEREM
Presidente
RAUL SCHAEFER
Relator
CESAR AMIN GHANEM SOBRINHO
CARLOS AUGUSTO CAMINHA
CELSO RAMOS FILHO
CLÁUDIO DE VINCENZI AFFONSO GHIZZO
Fui presente:
JOSÉ GALLOTTI PEIXOTO
Procurador Geral da Fazenda Pública, junto ao Tribunal de Contas.
Este texto não substitui o publicado no DOE de 22.12.1975
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Resolução nº 4/1978 de 12/07/1978 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 65/1970 de 10/03/1970 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 505717 AND idambito = 4 LIMIT 1