Resolução nº 6/1976
Estende ao PROCAPE, ITEP e FATMA os efeitos da Resolução n.º TC. 11-12-69/42 e dá outras providências.
RESOLUÇÃO N.TC-06/1976
Estende ao PROCAPE, ITEP e FATMA os efeitos da Resolução n.º TC. 11-12-69/42 e dá outras providências.
O TRIBUNAL DE CONTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 4380 , de 21 de outubro de 1969, RESOLVE:
Art. 1º Fica estendido ao PROCAPE - Programa Especial de Apoio à Capitalização de Empresas, ITEP - Instituto Técnico de Economia e Finanças e FATMA - Fundação de Amparo à Tecnologia e Meio Ambiente, o regime de fiscalização financeira e orçamentária, preconizado pela Resolução n.º TC. 11-12 - 69/42.
Art. 2º No presente exercício, os órgãos definidos no artigo 1º desta Resolução, apresentarão em 30 de julho balancetes consolidado do 1º Semestre.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação para produzir efeitos no corrente exercício.
SALA DAS SESSÕES, em 6 de abril de 1976.
NILTON JOSÉ CHEREM - Presidente
CELSO RAMOS FILHO - Relator
CESAR AMIN GHANEM SOBRINHO
ALCIDES ABREU
CARLOS AUGUSTO CAMINHA
CLÁUDIO DE VINCENZI
RAUL SCHAEFER - Auditor Convocado
Fui presente: JOSÉ GALLOTTI PEIXOTO - Procurador Geral da Fazenda Pública, junto ao Tribunal de Contas.
Este texto não substitui o publicado no DOE de 6.5.1976
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Nenhum Ato.