Resolução nº 6/1994
Altera e inclui dispositivos do Regimento Interno aprovado pela Resolução TC-nº -11/91.
RESOLUÇÃO N.TC-06/1994
Altera e inclui dispositivos do Regimento Interno aprovado pela Resolução TC-nº -11/91.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência que lhe confere os arts. 61 e 83, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 28, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 31 , de 27 de setembro de 1990, RESOLVE:
Art. 1º - Fica acrescido no art. 129 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº TC- 11 /91, o inciso VI, com a seguinte redação:
"VI - ser instruídas sempre que possível, com parecer do órgão de assistência técnica ou jurídica da autoridade consulente."
Art. 2º - Ao art. 130, do mesmo Regimento são acrescidos os parágrafos primeiro e segundo, alterando-se a sua redação e a do art. 131, na forma seguinte:
"Art. 130. - A consulta, após protocolada, será encaminhada ao Gabinete da Presidência, para apreciação preliminar, submetendo-a, se for o caso, à prévia manifestação da Consultoria Geral.
§ 1º Quando dirigida por quem não detém legitimidade ou não for formulada em tese ou tratar de matéria não sujeita às atribuições do Tribunal, o Gabinete da Presidência comunicará ao consulente as razões do seu não conhecimento.
§ 2º Quando subscrita por autoridade legítima, formulada em tese e tratar de matéria sujeita às atribuições do Tribunal, o Gabinete da Presidência determinará a sua autuação e encaminhamento ao órgão Consultivo Próprio, para oferecer parecer."
"Art. 131. - O órgão Consultivo emitirá parecer sobre a matéria consultada no prazo de até 30 (trinta) dias, salvo motivo relevante, devidamente justificado."
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 27.07.1994
ANTERO NERCOLINI
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE de 1.9.1994
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 11/1991 de 06/11/1991 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 505723 AND idambito = 4 LIMIT 1