Resolução nº 6/2006
Homologa a Portaria n. TC-392/2006 que altera o valor do piso correspondente ao Nível 1, Referência A, da tabela de índices de vencimentos do Tribunal de Contas.
RESOLUÇÃO N. TC-06/2006
Homologa a Portaria n. TC- 392 /2006 que altera o valor do piso correspondente ao Nível 1, Referência A, da tabela de índices de vencimentos do Tribunal de Contas.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 61, c/c os arts. 83 da Constituição do Estado, e pelos arts. 187, III, e 253, I, do Regimento Interno instituído pela Resolução n. TC- 06 /2001, RESOLVE:
Art. 1º Homologar a Portaria n. TC. 392 /2006, de 03 de agosto de 2006, que fixou, a partir do mês de agosto de 2006, em R$ 429,10 (quatrocentos e vinte e nove reais e dez centavos) o valor do piso correspondente ao Nível 1, Referência A, da tabela de índices de vencimentos do Tribunal de Contas, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 26 da Lei Complementar nº 255 , de 12 de janeiro de 2004, convalidando seus efeitos.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, em 09 de agosto de 2006.
PRESIDENTE
Otávio Gilson dos Santos
RELATOR
Wilson Rogério Wan-Dall
José Carlos Pacheco
Moacir Bertoli
Salomão Ribas Junior
Luiz Roberto Herbst
César Filomeno Fontes
FUI PRESENTE
Márcio de Sousa Rosa
Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC
Este texto não substitui o publicado no DOE de 21.8.2006
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Portaria nº 392/2006 de 03/08/2006 - Norma em vigor