Resolução nº 7/1973
Estende ao CICIT - Centro Intercolegial Integrado de Tubarão, os efeitos da Resolução n.º TC. 26-02-70/54.
RESOLUÇÃO N.TC-07/1973
Estende ao CICIT - Centro Intercolegial Integrado de Tubarão, os efeitos da Resolução n.º TC. 26-02-70/54.
O TRIBUNAL DE CONTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 4380 , de 21 de outubro de 1969, RESOLVE:
Art. 1º É estendido ao CICIT - Centro Intercolegial Integrado de Tubarão, o regime de fiscalização preconizado na Resolução n.º TC. 26-02-70/54.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 11 de setembro de 1973.
Este texto não substitui o publicado no DOE de 13.9.1973
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Nenhum Ato.