Resolução nº 7/1982
Altera a Resolução nº TC 1/81, que dispõe sobre o controle externo dos órgãos da Administração Direta.
RESOLUÇÃO N.TC-07/1982
Altera a Resolução nº TC 1/81, que dispõe sobre o controle externo dos órgãos da Administração Direta.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das suas atribuições, e com vistas ao que dispõe o item V do art. 46, da Lei nº 5.565 , de 29 de junho de 1979, RESOLVE:
Art. 1º O item 4 do art. 2º., da Resolução nº TC 1/81, de 14 de janeiro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:
"4 - Mensalmente, no primeiro dia útil de cada mês, uma via das Notas de Empenho, Subempenho e Estorno emitidas no mês anterior devidamente relacionadas - Anexo TC-AD-42."
Art. 2º O item 3.4 passa a vigorar com a seguinte redação:
"3.4 - Relação das Notas de Empenho, Subempenho e Estorno emitidas no mês - Anexo TC-AD-42."
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 1982.
WILMAR DALLANHOL
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE de 27.12.1982
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 1/1981 de 14/01/1981 - Norma em vigor