Resolução nº 7/1984
Fixa a correção de valores das Funções Gratificadas - FG, com as funções integrantes do grupo: Chefia e Assistência Subalterna - CAS, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO N.TC-07/1984
Fixa a correção de valores das Funções Gratificadas - FG, com as funções integrantes do grupo: Chefia e Assistência Subalterna - CAS, e dá outras providências.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições contidas no art. 28, VI, da Lei nº 5.565 , de 29 de junho de 1979, RESOLVE:
Art. 1º Fica instruída a correlação entre os níveis das Funções Gratificadas - FG extintas e os valores das funções do Grupo: Chefia e Assistência Subalterna - CAS, estabelecidos na Lei nº 5.440 , de 13 de junho de 1978 e legislação posterior, na forma do Anexo único, parte integrante desta Resolução.
Parágrafo único. A linha de correlação de funções estabelecidas no "caput" deste artigo destina-se à revisão de cálculos dos valores das funções gratificadas incorporadas nos termos do
§ 2º do art. 6º., da Lei nº 4.417 , de 21 de janeiro de 1970.
Art. 2º A revisão dos valores de que trata o artigo anterior processar-se - á, mediante requerimento do funcionário interessado, obedecida a legislação vigente.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 1984.
S.S.: em 21 de novembro de 1984.
DIB CHEREM
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE de 27.11.1984
ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº - TC - O 7 /84 FUNÇÃO GRATIFICADA CHEFIA E ASSISTÊNCIA SUBALTERNA
Símbolo Nomenclatura Código Nomenclatura
FG-1 Chefe do Serviço de Cadastro do Pessoal
FG-I Chefe do Serviço de Informação do Pessoal
FG-2 Chefe do Serviço de Mecanização
FG-2 Chefe do Expediente da Secretaria CAS-1 Chefe de Serviço
FG-1 Encarregada da Biblioteca CAS-1 Chefe do Expediente da Biblioteca
FG-1 Encarregado do Arquivo
FG-2 Encarregado do Protocolo e arquivo CAS-1 Chefe do Serviço de Microfilmagem
FG-2 Oficial do Gabinete CAS-1 Secretária
FG-3 Coordenador de Grupo de Instrução
Chefe do Setor de Pagadoria
Chefe do Setor de Balancetes
Chefe de Secção de Toma a de Contas (ex - Planeg)
Chefe do Setor de Prestação de Contas
Chefe de Secretaria (Correspondência alterada pela Resolução nº 1 /1985)
Chefe do Setor de Empenhos Previos CAS-2 Chefe de Divisão
Chefe do Setor de Controle de Contas
Chefe do Setor de Adiantamentos
FG-3 Chefe do Setor de Pessoal CAS-3 Chefe do Departamento Pessoal
Chefe do Setor de Contabilidade CAS-3 Chefe do Departamento de Contab. e Orçamento
FG-3 Chefe de Setor de Expediente CAS-4 Chefe da Secretaria do Expediente
Chefe de Secretaria (Redação acrescida pela Resolução nº 1 /1985)
Chefe do Setor de Comunicação CAS-4 Chefe da Secretaria de Comunicações
Chefe da Secretaria co Corpo Especial CAS - 4 Chefe da Secretaria do Corpo Especial
F G - 5 Diretor CAS-5 Diretor e/ou Coord. e/ou Chefe da Sec. das Sessões
Sub-Diretor
Chefe do Setor de Infornaçães Técn-cas
Chefe do Gabinete dos Conselheiros
Chefe da Secretaria do Plenário
Chefe da Secretaria da Presidência (Redação acrescida pela Resolução nº 1 /1985)
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Resolução nº 1/1985 de 20/02/1985 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Nenhum Ato.