Resolução nº 76/1970
Dispõe sobre o Juiz Semanário e dá outras providências.
RESOLUÇÃO N.TC-76/1970
Dispõe sobre o Juiz Semanário e dá outras providências.
O TRIBUNAL DE CONTAS, de acordo com o art. 34, V e da Lei nº 4380 de 21 de outubro de 1969 (nova redação da Lei nº 4418 de 19 de janeiro de 1970), e no uso de suas atribuições, RESOLVE:
Art. 1º As funções de Conselheiros Semanários serão exercidas, simultaneamente, por todos os Conselheiros, submetendo-se aos mesmos, por distribuição, os respectivos róis.
§ 1º O disposto neste artigo não exclui a designação de Semanário Especial, em rodízio, sujeito a expediente contínuo na semana correspondente.
§ 2º O Conselheiro Semanário submeterá ao Plenário os processos de sua alçada, desde que tenham informações contrárias, suscitem dúvida ou envolvam matéria de interpretação de lei.
§ 3º O Conselheiro Semanário julgará os empenhos prévios e dos adiantamentos, atendido os limites fixados no art. 6º.,
§1º, letra "i" do Decreto Estadual nº 8755 , de 15 de dezembro de 1969, combinado com o art. 1º. do Decreto Estadual 9172, de 09 de junho de 1970, ou seja:
a) quando se tratar de compras ou serviços, se o vulto destes for igual ou inferior a 5 (cinco) vezes o valor do maior salário mínimo mensal vigente no País;
b) quando se tratar de obras, se o vulto destas for igual ou inferior a 50 (cinqüenta) vezes o valor do maior salário mínimo mensal vigente no País; (Redação acrescida pela Resolução nº 5 /1974)
§ 4º As disposições do parágrafo anterior se aplicam, igualmente, aos empenhos e sub-empenhos de Despesa Orçamentária a Liquidar. (Redação acrescida pela Resolução nº 5 /1974)
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
TRIBUNAL DE CONTAS, em 18 de junho de 1970.
NELSON DE ABREU - Presidente
NILTON JOSÉ CHEREM - Relator
VICENTE JOÃO SCHNEIDER
LEOPOLDO OLAVO ERIG
LECIAN SLOVINSKI
Fui presente:
WILSON ABRAHAM - Procurador Geral da Fazenda Pública, junto ao Tribunal de Contas.
Este texto não substitui o publicado no DOE de 1.7.1970
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Resolução nº 5/1974 de 16/08/1974 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Nenhum Ato.