Resolução nº 8/1973
Estende ao F.E.A.E.S.C, (Fun. do de Estímulo o Apoio a Educação em Santa Catarina) os efeitos da Resolução n.º TC - 11 - 12-69/42.
RESOLUÇÃO N.TC-08/1973
Estende ao F.E.A.E.S.C, (Fun. do de Estímulo o Apoio a Educação em Santa Catarina) os efeitos da Resolução n.º TC - 11 - 12-69/42.
O Tribunal de Contas, no uso de suas atribuições a com vista ao que dispõe a Lei 4794 , de 6 de novembro de 1972, RESOLVE:
Art. 1º É estendido ao F.E.A.E.S.C. (Fundo de Estimulo a Apoio à Educação em Santa Catarina), a regime de fiscalização preconizado na Resolução n.º TC-11-12-69/42 a de mais disposições pertinentes aos Órgãos da Administração Indireta.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação para produzir efeitos a partir de 12 de outubro de 1973.
Sala das Sessões, em 4 de dezembro de 1973.
Este texto não substitui o publicado no DOE de 19.12.1973
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Nenhum Ato.