Resolução nº 8/2004
Altera a Resolução n. TC-06/2001, de 03 de dezembro de 2001, que instituiu o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
RESOLUÇÃO N. TC-08/2004
Altera a Resolução n. TC- 06 /2001, de 03 de dezembro de 2001, que instituiu o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º. da Lei Complementar nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e tendo em vista o que dispõem o inciso II do art. 2º. da Lei Complementar nº 202 /2000 e a alínea a do inciso III do art. 187 da Resolução n. TC 06/2001, RESOLVE:
Art. 1º Fica acrescido ao art. 271 da Resolução TC-06/2001 o inciso XXXIX e alterado o seu
§ 1º, com a redação que segue:
"Art. 271
XXXIX - Expedir regulamentos, instruções normativas e portarias visando ao fiel cumprimento da legislação.
§ 1º O Presidente poderá delegar as atribuições previstas nos incisos XVI, XXVII, XXIX, XXXIII, XXXIV e XXXV deste artigo."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, em 03 de novembro de 2004.
PRESIDENTE
Salomão Ribas Junior
RELATOR
Luiz Roberto Herbst
Luiz Suzin Marini
Otávio Gilson dos Santos
Moacir Bertoli
Wilson Rogério Wan-Dall
José Carlos Pacheco
FUI PRESENTE
PROCURADOR
Márcio de Sousa Rosa
Este texto não substitui o publicado no DOE de 29.11.2004
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 6/2001 de 03/12/2001 - Norma em vigor