Resolução nº 9/2000
Aprova o encaminhamento de projeto de lei à Assembléia Legislativa instituindo a nova Lei Orgânica do Tribunal de Contas.
RESOLUÇÃO N. TC-09/2000.
Aprova o encaminhamento de projeto de lei à Assembléia Legislativa instituindo a nova Lei Orgânica do Tribunal de Contas.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 61 c/c o art. 83, IV, d, da Constituição do Estado, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o encaminhamento de projeto de lei à Assembléia Legislativa, instituindo a nova Lei Orgânica do Tribunal de Contas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 22 de novembro de 2000.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 22 de novembro de 2000
Este texto não substitui o publicado no DOE de 7.12.2000
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Nenhum Ato.