Acórdão Consulta nº 11/2019

ACÓRDÃO - CONSULTA Nº 11/2019 TÉCNICO ADMINISTRATIVA

Processos nº 19166/2017

Município Órgãos Assunto

Goiânia Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade - SMT Desvinculação de receitas com multas de trânsito e uso pela Guarda Civil Metropolitana

Período de Referência 2017

Consulente Fernando Santana (Secretário Municipal de Trânsito)

Relator Conselheiro Substituto Irany Júnior

CONSULTA. RECURSOS OBTIDOS COM MULTAS DE TRÂNSITO. DESTINAÇÃO. ART. 320 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E REGULAMENTAÇÃO DO CONTRAN. UTILIZAÇÃO POR ÓRGÃO OU ENTIDADE COM ATRIBUIÇÕES DE GUARDA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE, MANTIDA A FINALIDADE LEGAL. CONTABILIZAÇÃO.

Excetuada a parcela alcançada pela desvinculação do art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os recursos obtidos com multas de trânsito possuem destinação vinculada às atividades referidas no art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e na regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, inclusive na hipótese de sua eventual utilização por órgão ou entidade com atribuições de guarda municipal.

A contabilização das receitas arrecadadas com multas de trânsito no exercício deve ser realizada utilizando-se a codificação de natureza de receita 1.9.1.0.01.1.1 (Multas Previstas em Legislação Específica) e seus desdobramentos; e da fonte de recursos 1.71.019 (Multas de Trânsito), que também deve ser aplicada às despesas à conta desses recursos.

Embora recomendável, para facilitar a gestão e o controle da aplicação, não é obrigatória a existência de conta bancária específica para movimentação dos recursos arrecadados com a aplicação de multas de trânsito.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os conselheiros integrantes do Colegiado Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do

Estado de Goiás, diante das razões expostas na Proposta de Decisão nº 21/2019 - GCSICJ, do Relator, Conselheiro-Substituto Irany de Carvalho Júnior, em:

I - CONHECER DA CONSULTA do Secretário Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade - SMT de Goiânia, Sr. Fernando Santana, sobre a forma de utilização de receitas resultantes de multas de trânsito e a possibilidade de transferência à Agência Municipal da Guarda Civil Metropolitana, por cumprir os requisitos de admissibilidade dos arts. 31 e 32 da Lei Orgânica e 199/200 do RITCMGO;

II - RESPONDER AO CONSULENTE que:

a) excetuada a parcela alcançada pela desvinculação do art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os recursos obtidos com multas de trânsito possuem destinação vinculada às atividades referidas no art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e na regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, podendo ser destinadas a órgãos ou entidades que exerçam atribuições de guarda municipal, desde que essas possuam, em suas competências legalmente definidas, as referidas atribuições do art. 320 do CTB;

b) a contabilização das receitas arrecadadas com multas de trânsito no exercício deve ser realizada utilizando-se a codificação de natureza de receita 1.9.1.0.01.1.1 (Multas Previstas em Legislação Específica) e seus desdobramentos; e da fonte de recursos 1.71.019 (Multas de Trânsito), que também deve ser aplicada às despesas à conta desses recursos;

c) embora recomendável, para facilitar a gestão e o controle da aplicação, não é obrigatória a existência de conta bancária específica para movimentação dos recursos arrecadados com a aplicação de multas de trânsito.

À Superintendência de Secretaria, para as providências.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, 12 de junho de 2019.

Presidente: Joaquim Alves de Castro Neto

Relator: Irany de Carvalho Júnior.

Presentes os conselheiros: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Nilo Sérgio de Resende Neto, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz, Cons. Sub. Irany de Carvalho Júnior, Cons. Sub. Maurício Oliveira Azevedo, Cons. Sub. Vasco Cícero Azevedo Jambo e o representante do Ministério Público de Contas, Procurador Regis Gonçalves Leite.

Votação:

Votaram(ou) com o Cons. Irany de Carvalho Júnior: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Nilo Sérgio de Resende Neto, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz.

Voto vencido: Revisor Cons. Francisco José Ramos, e Cons. Valcenôr Braz de Queiroz acompanhou o revisor.

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