Acórdão Consulta nº 12/2021
CONSULTA. CONHECIMENTO PARCIAL: NÃO CONHECE MATÉRIA TRATADA NO ITEM UM, UMA VEZ QUE JÁ FOI RESPONDIDA POR ESTE TRIBUNAL DE CONTAS (AC-CON Nº 02/2020, RECOMENDAÇÃO CONJUNTA TCMGO/MPC Nº 01/2020 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13/2020-TCMGO). CONHECIMENTO E RESPOSTA AO SEGUNDO ITEM: PARA O CUMPRIMENTO DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020, DEVE SER USADO COMO PARÂMETRO E CRITÉRIO DE MENSURAÇÃO DO AUMENTO DE DESPESA, EM REGRA, A TESE PROPORCIONAL, OU SEJA, O PERCENTUAL EM RELAÇÃO À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA APURADO, PARA AS DESPESAS COM PESSOAL, AO FINAL DO PRIMEIRO QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO DE 2020 (PERÍODO MÓVEL DOS ÚLTIMOS DOZE MESES, CONTADOS A PARTIR DE MAIO/2019), EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS FISCAIS ESTABELECIDAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR AVALIAÇÃO POR ESTE TRIBUNAL DE CONTAS DE EVENTUAIS CASOS CONCRETOS, CUJA APLICAÇÃO DO CRITÉRIO INDICADO NÃO REFLITA DE FORMA ADEQUADA O VALOR DA REFERIDA DESPESA SOB A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020.
ACÓRDÃO - CONSULTA Nº 12/2021 - TÉCNICO ADMINISTRATIVA
Processo nº 05455/2021
Município Caldas Novas
Órgão DEMAE
Assunto Consulta - acerca da legalidade para conceder revisão geral aos servidores dentro do período de vigência da Lei Complementar nº 173 /2020
Período de Referência 2021
Consulente Rafael Marra e Silva
Cargo Presidente
CPF (nº ocultado)
Relator Conselheiro-Substituto Irany Júnior
CONSULTA. CONHECIMENTO PARCIAL: NÃO CONHECE MATÉRIA TRATADA NO ITEM UM, UMA VEZ QUE JÁ FOI RESPONDIDA POR ESTE TRIBUNAL DE CONTAS (AC-CON Nº 02 /2020, RECOMENDAÇÃO CONJUNTA TCMGO/MPC Nº 01/2020 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13 /2020-TCMGO). CONHECIMENTO E RESPOSTA AO SEGUNDO ITEM: PARA O CUMPRIMENTO DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR 173 /2020, DEVE SER USADO COMO PARÂMETRO E CRITÉRIO DE MENSURAÇÃO DO AUMENTO DE DESPESA, EM REGRA, A TESE PROPORCIONAL, OU SEJA, O PERCENTUAL EM RELAÇÃO À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA APURADO, PARA AS DESPESAS COM PESSOAL, AO FINAL DO PRIMEIRO QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO DE 2020 (PERÍODO MÓVEL DOS ÚLTIMOS DOZE MESES, CONTADOS A PARTIR DE MAIO/2019), EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS FISCAIS ESTABELECIDAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 101 /2000, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR AVALIAÇÃO POR ESTE TRIBUNAL DE CONTAS DE EVENTUAIS CASOS CONCRETOS, CUJA APLICAÇÃO DO CRITÉRIO INDICADO NÃO REFLITA DE FORMA ADEQUADA O VALOR DA REFERIDA DESPESA SOB A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173 /2020.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os conselheiros integrantes do Colegiado Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, diante das razões expostas na Proposta de Decisão nº 119/2021-GCSICJ, do Relator, Conselheiro Substituto Irany Júnior, em:
I - NÃO CONHECER da primeira questão desta Consulta, a qual já foi respondida por este Tribunal de Contas por meio do Acórdão Consulta AC-CON nº 02 /2020, da Recomendação Conjunta TCMGO/MPC nº 01/2020 que trata do assunto no item 2.2, alínea "g", e do art. 2º da Instrução Normativa nº 13 /2020 - TCMGO, que orienta os municípios sobre como proceder à revisão geral anual em tela na vigência da Lei Complementar Federal nº 173 /2020, o que foi devidamente comunicado ao Consulente mediante o Ofício nº 11/2011 - GABVJ.
II - CONHECER do segundo item desta Consulta, uma vez que preenche o requisito de admissibilidade insertos nos artigos 31 e 32 da Lei Estadual nº 15.958 /2007 ( Lei Orgânica deste Tribunal de Contas) c/c art. 199 do RITCM, deste Tribunal de Contas;
III - RESPONDER AO CONSULENTE: QUESTÃO 2: Para o cumprimento do art. 8º da Lei Complementar 173 , de 27 de maio de 2020, qual parâmetro deve ser usado para que seja considerado aumento de despesa com pessoal? Deve considerar o montante da despesa com pessoal realizada no mês de abril de 2020 - o mês anterior à publicação da referida Lei Complementar ou o ente público deve considerar a média mensal de gastos com pessoal dos últimos doze meses anteriores à publicação desta Lei Complementar?
RESPOSTA: Para o cumprimento do art. 8º da Lei Complementar 173 , de 27 de maio de 2020, deve ser usado como parâmetro e critério de mensuração do aumento de despesa, em regra, a tese proporcional, ou seja, o percentual em relação à receita corrente líquida apurado, para as despesas com pessoal, ao final do primeiro quadrimestre do exercício de 2020 (período móvel dos últimos doze meses, contados a partir de maio/2019), em conformidade com as normas fiscais estabelecidas na Lei Complementar nº 101 /2000, sem prejuízo de posterior avaliação por este Tribunal de Contas de eventuais casos concretos, cuja aplicação do critério indicado não reflita de forma adequada o valor da referida despesa sob a vigência da Lei Complementar nº 173 /2020.
À Superintendência de Secretaria, para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, 1 de dezembro de 2021.
Presidente: Joaquim Alves de Castro Neto
Relator: Irany de Carvalho Júnior.
Presentes os conselheiros: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz, Cons. Sub. Flavio Monteiro de Andrada Luna, Cons. Sub. Irany de Carvalho Júnior e o representante do Ministério Público de Contas, Procurador José Gustavo Athayde.
Votação:
Votaram(ou) com o Cons. Sub. Irany de Carvalho Júnior: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Sub. Flavio Monteiro de Andrada Luna, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Acórdão Consulta:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Acórdão Consulta:
Nenhum Ato.