Acórdão Consulta nº 8/2026

ACÓRDÃO - CONSULTA Nº 8, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

PROCESSO: 04476/26

INTERESSADO: TCMGO

ASSUNTO: LEVANTAMENTO

RELATOR: CONSELHEIRO DANIEL GOULART

EMENTA: LEVANTAMENTO. REALIZAR DIAGNÓSTICO SITUACIONAL DA GOVERNANÇA INTERSETORIAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA NOS MUNICÍPIOS GOIANOS. IDENTIFICAR A INSTITUIÇÃO DE COMITÊS. ELABORAÇÃO DOS PLANOS MUNICIPAIS PELA PRIMEIRA INFÂNCIA (PMPI) E SUA APROVAÇÃO POR LEI MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.257 /2016. HOMOLOGAR RELATÓRIO. AUTORIZAR USO DE DADOS PARA SUBSIDIAR COMPOSIÇÃO CARTILHA PRIMEIRA INFÂNCIA: CAMINHOS PARA A GARANTIA DOS DIREITOS, VERSÃO 2026, EM PARCERIA ESTRATÉGICA COM O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS (TCE-GO)

Tratam os autos de processo de levantamento autuado com o objetivo Realizar diagnóstico situacional da governança intersetorial da primeira infância nos municípios goianos, identificando a instituição de comitês, a elaboração dos Planos Municipais pela Primeira Infância (PMPI) e sua aprovação por lei municipal, em conformidade com a Lei Federal nº 13.257 /2016 (Marco Legal da Primeira Infância).

Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, reunidos em Plenário, acolhendo as razões expostas no voto do Relator, para:

I - HOMOLOGAR o presente Relatório de Levantamento e validar o panorama de governança apurado nos 246 municípios goianos;

II - AUTORIZAR a destinação da base técnica produzida neste diagnóstico para subsidiar a composição da Cartilha Primeira Infância: Caminhos para a garantia dos direitos, versão 2026, em parceria estratégica com o Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO); e

III - DETERMINAR o arquivamento dos presentes autos, após a tramitação à Superintendência de Secretaria para as providências de praxe, nos termos do art. 226, inciso VI, alínea "b", do Regimento Interno do TCMGO.

À Secretaria do Plenário para os devidos fins.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, 11 de Agosto de 2026.

Presidente: Joaquim Alves de Castro Neto

Relator: Daniel Augusto Goulart.

Presentes os conselheiros: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Fabrício Macedo Motta, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Humberto Aidar, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz, Cons. Sub. Flavio Monteiro de Andrada Luna, Cons. Sub. Laecio Guedes do Amaral, Cons. Sub. Pedro Henrique Bastos e o representante do Ministério Público de Contas, Procurador José Américo da Costa Júnior.

Votação:

Votaram(ou) com o Cons.Daniel Augusto Goulart: Cons. Fabrício Macedo Motta, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Humberto Aidar, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Acórdão Consulta:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Acórdão Consulta:

Nenhum Ato.