Decisão Normativa nº 10/2020
Dispõe sobre a composição das Câmaras e a Diretoria das Regiões a partir de 1º de janeiro de 2021.
DECISÃO NORMATIVA DN - TCMGO Nº 10/2020*
Dispõe sobre a composição das Câmaras e a Diretoria das Regiões a partir de 1º de janeiro de 2021.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 80 da Constituição Estadual e no inciso XVI do art. 1º da Lei Estadual nº 15.958, de 18 de janeiro de 2007 ( Lei Orgânica do TCMGO), e;
Considerando que o inciso IX do art. 10 do Regimento Interno do TCMGO atribui ao Pleno a competência para deliberar sobre a composição das Câmaras;
Considerando que, nos termos do art. 142. do Regimento Interno do TCMGO, a distribuição de processos aos Conselheiros e aos Conselheiros-Substitutos será feita por municípios, que serão divididos em seis regiões geográficas, conforme definido em ato normativo do Tribunal; e
Considerando o teor dos autos de nº 10011/2020,
RESOLVE:
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2021 a composição das Câmaras será a seguinte:
I - Primeira Câmara:
a) Conselheiro Daniel Augusto Goulart (Presidente);
b) Conselheiro Francisco José Ramos;
c) Conselheiro Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz;
d) Conselheiro-Substituto Vasco Cícero Azevedo Jambo; e
e) Conselheiro-Substituto Maurício Oliveira Azevedo.
II - Segunda Câmara:
a) Conselheiro Nilo Sérgio de Resende Neto (Presidente);
b) Conselheiro Valcenôr Braz de Queiroz;
c) Conselheiro Fabrício Macedo Motta;
d) Conselheiro-Substituto Irany de Carvalho Júnior; e
e) Conselheiro-Substituto Flávio Monteiro de Andrada Luna.
Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2021 as Diretorias das Regiões ficam distribuídas da seguinte forma:
I - 1ª Região: Conselheiro Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz;
II - 2ª Região: Conselheiro Nilo Sérgio de Resende Neto;
III - 3ª Região: Conselheiro Valcenôr Braz de Queiroz;
IV - 4ª Região: Conselheiro Fabrício Macedo Motta;
V - 5ª Região: Conselheiro Daniel Augusto Goulart; e
VI - 6ª Região: Conselheiro Francisco José Ramos.
Art. 3º A distribuição dos municípios nas regiões e aos respectivos Relatores obedecerá ao disposto no Anexo I da presente Decisão Normativa.
Art. 4º Aos Conselheiros e Conselheiros-Substitutos serão distribuídos todos os processos que derem entrada ou se formarem no Tribunal ao longo do próximo exercício, conforme discriminado no Anexo I da presente Decisão Normativa.
Parágrafo único. Os demais processos existentes, que derem entrada ou se formarem no Tribunal antes do início do próximo exercício, serão de responsabilidade do Relator definido no rodízio anterior.
Art. 5º O município de Guapó fica transferido para a 3ª Região em 2021, em virtude do impedimento do Conselheiro Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz.
Art. 6º Fica o município de Davinópolis transferido para a 4ª Região em 2021, em virtude da suspeição declarada pelo Conselheiro Francisco Ramos.
Art. 7º A Presente decisão não se aplica à distribuição dos recursos, embargos, agravo e pedido de revisão.
Art. 8º Esta Decisão entra em vigor a partir de 01/01/2021.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, 2 de Dezembro de 2020.
Presidente: Joaquim Alves de Castro Neto
Relator: Francisco José Ramos.
Presentes os conselheiros: Cons. Francisco José Ramos, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz, Cons. Sub. Flavio Monteiro de Andrada Luna, Cons. Sub. Irany de Carvalho Júnior, Cons. Sub. Maurício Oliveira Azevedo, Cons. Sub. Vasco Cícero Azevedo Jambo e o representante do Ministério Público de Contas, Procurador José Gustavo Athayde.
Votação:
Votaram(ou) com o Cons.Francisco José Ramos: Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Sub.Flavio Monteiro de Andrada Luna, Cons. Sub.Irany de Carvalho Júnior, Cons. Sub.Vasco Cícero Azevedo Jambo, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz.
DISTRIBUIÇÃO DOS MUNICÍPIOS POR REGIÃO EM 2021
secretaria de Contas de Governo - José Carlos Lucindo - Contas de Governo - Balanços e embargos de declaração secretaria de Contas Mensais de Gestão - Célio Roberto de Almeida - Contas de gestão das Prefeituras, Câmaras Municipais, Fundos, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e demais entidades da Adm. Indireta do Poder Público Municipal; processos referentes a consultas, certidões, solicitações e outros relacionados c/ sua área de atuação, e embargos de declaração;
secretaria de Recursos - Mônica Regina Vieira - Recursos das Prefeituras, Câmaras Municipais, Fundos, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e demais entidades da Adm. Indireta do Poder Público Municipal, solicitações e outros relacionados c/ sua área de atuação e embargos de declaração;
Secretaria de Atos de Pessoal - Vinícius Nascimento Santos - Editais de concurso público, processos seletivos Agentes de saúde, credenciamentos, admissões de pessoal, rescisões, exonerações, aposentadorias, pensões, atos fixatórios das remunerações agente políticos, declarações de bens, e embargos de declaração;
secretaria de Licitações e Contratos - Vinícius Bernardes Carvalho - Licitações e contratos administrativos, atos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, concessões de adiantamentos, auxílios, subvenções, convênios, termos de parceria, ajustes firmados c /entidades 3ºsetor, Oscip`s/outras; Análise técnica das licitações e dos contratos de obras e serviços de engenharia, assim como dos aspectos técnicos voltados para área do meio ambiente, análise de denúncias e embargos de declaração;
secretaria de Fiscalização - Erycka da Silva Cândido - Realização de auditorias, inspeções, vistorias in-loco, inclusive de obras e serviços de engenharia, tomadas de contas, e embargos de declaração;
1.ª Câmara Presidente: Cons. Daniel Goulart 2.ª Câmara Presidente: Cons. Nilo Resende
Daniel Goulart 5ª Região Francisco Ramos 6ª Região Sérgio Cardoso 1ª Região Nilo Resende 2ª Região Valcenôr Braz 3ª Região Fabrício Motta 4ª Região
Acreúna Água Limpa Abadia de Goiás Adelândia Abadiânia Alto Horizonte
Anicuns Aloândia Aparecida Goiânia Americano do Brasil Água Fria Goiás Anápolis
Aparecida Rio Doce Anhanguera Aragoiânia Amorinópolis Águas Lindas Goiás Amaralina
Aporé Bela Vista de Goiás Bonfinópolis Aragarças Alexania Barro Alto
Avelinópolis Bom Jesus Goiás Caldazinha Araçu Alto Paraíso Bonópolis
Cachoeira Alta Buriti Alegre Campestre Araguapaz Alvorada do Norte Campinaçu
Caçu Cachoeira Dourada Goianápolis Arenópolis Buritinópolis Campinorte
Caiapônia Caldas Novas Goiânia Aruanã Cabeceiras Campo Limpo
Castelândia Campo Alegre Goiás Goianira Aurilândia Campos Belos Campos Verdes
Cezarina Catalão Nerópolis Baliza Cavalcante Carmo Rio Verde
Chapadão do Céu Corumbaíba Nova Veneza Bom Jardim Goiás Cidade Ocidental Ceres
Doverlândia Cristianópolis Ouro Verde Brazabrantes Cocalzinho Crixás
Edéia Cromínia Britânia Colinas do Sul Davinópolis
Gouvelândia Cumari Senador Canedo Buriti de Goiás Corumbá de Goiás Estrela do Norte
Inaciolândia Santa Bárbara Cachoeira de Goiás Cristalina Formoso
Indiara Edealina Stº Antônio Goiás Caturaí Damianópolis Goianésia
Itajá Gameleira Terezópolis Córrego Ouro Divinópolis de Goiás Guarinos
Itarumã Goiandira Trindade Damolândia Formosa Hidrolina
Jandaia Goiatuba Diorama Flores de Goiás Ipiranga de Goiás
Jataí Hidrolândia Faina Guapó Itapaci
Lagoa Santa Ipameri Fazenda Nova Guarani de Goiás Jaraguá
Maurilândia Itumbiara Firminópolis Iaciara Jesúpolis
Mineiros Joviânia Goiás Luziânia Mara Rosa
Montividiu Leopoldo de Bulhões Guaraíta Mambaí Minaçu
Nazário Mairipotaba Heitoraí Mimoso de Goiás Montividiu Norte
Palmeiras de Goiás Marzagão Inhumas Monte Alegre Goiás Mundo Novo
Palminópolis Morrinhos Iporá Nova Roma Mutunópolis
Paranaiguara Nova Aurora Israelândia Novo Gama Niquelândia
Parauna Orizona Itaberaí Padre Bernardo Nova América
Perolândia Ouvidor Itaguari Planaltina Nova Crixás
Portelândia Palmelo Itaguaru Pirenópolis Nova Glória
Quirinópolis Panamá Itapirapuã Posse Nova Iguaçu
Rio Verde Piracanjuba Itapuranga São Domingos Novo Planalto
São Simão Pires do Rio Itauçú São João D`Aliança Petrolina de Goiás
São João da Paraúna Pontalina Ivolândia Simolândia Pilar de Goiás
Serranópolis Porteirão Jaupaci Sitio D`Abadia Porangatu
Stª Helena de Goiás Professor Jamil Jussara StºAntônio descoberto Rialma
Stª Rita do Araguaia Rio Quente Matrinchã Teresina de Goiás Rianápolis
Stº Antônio da Barra Moiporá Valparaíso de Goiás Rubiataba
Turvânia Santa Cruz Goiás Montes Claros Goiás Vila Boa Santa Isabel
Turvelândia São M. Passa Quatro Morro Agudo Goiás Vila Propício Santa Tereza GO
Varjão Silvânia Mossâmedes São Francisco
Três Ranchos Mozarlândia São Luiz Norte
Urutaí Novo Brasil São M. Araguaia
Vianópolis Palestina de Goiás São Patrício
Vicentinópolis Piranhas Stª Rita N. Destino
São Luiz M. Belos Stª Terezinha GO
Sanclerlândia Trombas
Santa Fé de Goiás Uirapuru
Santa Rosa Goiás Uruaçu
Taquaral Uruana
*RN-020/98 *RN-006/05 *RN-002/06 *RN-002/07 *RN-004/07 / *RN-007/07 - DP-033/07-DP-035/07 - RA-008/08 DP-092/08 * Rn-001/09 Dp-001/09 *DP-00033/09 *DN-01810 * RA-00232-2011 * DN-22/11 *DN-01/12 e 02/12 *DN/03/12 *DN/11/12 DN 018/12 RA 001/13 RA 33/13 DN 05/13 DN 017/13 DN 18/14 e DN 19/14 DN 014/15 alterada pela DN 15/15; DN 015/16 DN 0001/17 DN 0015/17 DN 018/18 DN 004/19 (transferiu Rubiataba para 6ª Região) RA 00080/19 (recomposição dos membros) DN nº 015/2019 DN GMP em 31/03/2021
ANEXO I
Distribuição dos processos e municípios entre Conselheiros Substitutos
1ª CÂMARA EM 2021
Vasco Cícero Azevedo Jambo Maurício Oliveira Azevedo
I - Instrumentos de Planejamento; Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO); Relatórios de Gestão Fiscal (RGF);
II - Consultas;
Art. 6, I - todos processos I - Instrumentos de Planejamento; Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO); Relatórios de Gestão Fiscal (RGF);
II - Consultas;
Art. 6, I - todos processos
1ª Região 6ª Região 2ª Região 1ª Região 5ª Região 2ª Região
Abadia de Goiás Água Limpa Sanclerlândia Goiânia Acreúna Britânia
Aparecida Goiânia Aloândia Goianira Anicuns Itaguaru
Aragoiânia Anhanguera Nerópolis Aparecida Rio Doce
Bonfinópolis Bela Vista de Goiás Nova Veneza Aporé
Caldazinha Bom Jesus Goiás Ouro Verde Avelinópolis 3ª Região
Campestre Buriti Alegre Cachoeira Alta Flores Goiás
Goianápolis Cachoeira Dourada Senador Canedo Caçu Mimoso Goiás
Caldas Novas 3ª Região Santa Bárbara Caiapônia
Campo Alegre Goiás Damianópolis Stº Antônio Goiás Castelândia
Catalão Monte alegre Terezópolis Cezarina
Corumbaíba São Domingos Trindade Chapadão do Céu 4ª Região
Cristianópolis Doverlândia Campinaçu
Cromínia 4ª Região Edéia Ceres
Cumari alto Horizonte Gouvelândia Nova Glória
Davinópolis Itapaci Inaciolândia uruana
Edealina Sta. Rita Novo destino Indiara
Gameleira Itajá
Goiandira 5ª Região Itarumã
Goiatuba Paranaiguara Jandaia 6ª Região
Hidrolândia Santo Antônio Barra Jataí Panamá
Ipameri São João Paraúna Lagoa Santa Silvânia
Itumbiara Maurilândia
Joviânia Mineiros
Leopoldo de Bulhões Montividiu
Mairipotaba Nazário
Marzagão Palmeiras de Goiás
Morrinhos Palminópolis
Nova Aurora Paranaiguara
Orizona Parauna
Ouvidor Perolândia
Palmelo Portelândia
Panamá Quirinópolis
Piracanjuba Rio Verde
Pires do Rio São Simão
Pontalina São João da Paraúna
Porteirão Serranópolis
Professor Jamil Stª Helena de Goiás
Rio Quente Stª Rita do Araguaia
Stº Antônio da Barra
Santa Cruz Goiás Turvânia
São M. Passa Quatro Turvelândia
Silvânia Varjão
Três Ranchos
Urutaí
Vianópolis
Vicentinópolis
ANEXO I
Distribuição dos processos e municípios entre Conselheiros Substitutos
2ª CÂMARA EM 2021
Irany de Carvalho Júnior Flávio Monteiro de Andrada Luna
I - Instrumentos de Planejamento; Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO); Relatórios de Gestão Fiscal (RGF);
II - Consultas;
Art. 6, I - todos processos I - Instrumentos de Planejamento; Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO); Relatórios de Gestão Fiscal (RGF);
II - Consultas;
Art. 6, I - todos processos
2ª Região 3ª Região 2ª Região 3ª Região 4ª Região 1ª Região
Adelândia Abadiânia Diorama Iaciara Alto Horizonte Santa Bárbara
Americano do Brasil Água Fria Goiás Luziânia Anápolis
Amorinópolis Águas Lindas Goiás Mambaí Amaralina 2ª Região
Aragarças Alexania Mimoso de Goiás Barro Alto Adelândia
Araçu Alto Paraíso Monte Alegre Goiás Bonópolis Brazabrantes
Araguapaz Alvorada do Norte Nova Roma Campinaçu
Arenópolis Buritinópolis 3ª Região Novo Gama Campinorte
Aruanã Cabeceiras Abadiânia Padre Bernardo Campo Limpo 3ª Região
Aurilândia Campos Belos Posse Planaltina Campos Verdes Corumbá goiás
Baliza Cavalcante Vila Propício Pirenópolis Carmo Rio Verde
Bom Jardim Goiás Cidade Ocidental 4ª Região Posse Ceres
Brazabrantes Cocalzinho Campo Limpo São Domingos Crixás
Britânia Colinas do Sul Trombas São João D`Aliança Davinópolis 4ª Região
Buriti de Goiás Corumbá de Goiás Simolândia Estrela do Norte rialma
Cachoeira de Goiás Cristalina 5ª Região Sitio D`Abadia Formoso São Miguel araguaia
Caturaí Damianópolis Turvelândia StºAntônio descoberto Goianésia
Córrego Ouro Divinópolis de Goiás Teresina de Goiás Guarinos
Damolândia Formosa Valparaíso de Goiás Hidrolina 5ª Região
Diorama Flores de Goiás 6ª Região Vila Boa Ipiranga de Goiás Chapadão do céu
Faina Guapó Água Limpa Vila Propício Itapaci Serranópolis
Fazenda Nova Guarani de Goiás Corumbaíba Jaraguá Varjão
Firminópolis Santa Cruz Goiás Jesúpolis
Goiás Mara Rosa
Guaraíta Minaçu
Heitoraí Montividiu Norte 6ª Região
Inhumas Mundo Novo Cumari
Iporá Mutunópolis
Israelândia Niquelândia
Itaberaí Nova América
Itaguari Nova Crixás
Itaguaru Nova Glória
Itapirapuã Nova Iguaçu
Itapuranga Novo Planalto
Itauçú Petrolina de Goiás
Ivolândia Pilar de Goiás
Jaupaci Porangatu
Jussara Rialma
Matrinchã Rianápolis
Moiporá Rubiataba
Montes Claros Goiás Santa Isabel
Morro Agudo Goiás Santa Tereza GO
Mossâmedes São Francisco
Mozarlândia São Luiz Norte
Novo Brasil São M. Araguaia
Palestina de Goiás São Patrício
Piranhas Stª Rita N. Destino
São Luiz M. Belos Stª Terezinha GO
Sanclerlândia Trombas
Santa Fé de Goiás Uirapuru
Santa Rosa Goiás Uruaçu
Taquaral Uruana
EXTRATO DE ATA Nº 003/2021
SESSÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA
Na 7ª sessão Técnico-Administrativa do Pleno deste Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás no ano de 2020, ocorrida no dia 31/03/2021, foi aprovada a seguinte retificação ex-officio:
PROCESSO OBSERVAÇÃO (CAUSA)
10011/20 a) exclusão, na primeira tabela do Anexo I, da duplicidade de referência ao Município de Santa Bárbara, constante no rol de processos da 1ª Região, de competência do Conselheiro Sérgio Cardoso (3ª coluna), e b) exclusão, na terceira tabela do Anexo I, da referência aos Municípios de Iaciara a Vila Propício, constantes no rol de processos da 3ª Região, de competência do Conselheiro-Substituto Irany de Carvalho Júnior (2ª coluna), por serem de competência do Conselheiro-Substituto Flávio Luna.
A sessão foi presidida pelo Conselheiro Joaquim Alves de Castro Neto, Presidente, estando presentes os Conselheiros Daniel Augusto Goulart, Vice-Presidente, Francisco José Ramos, Valcenôr Braz de Queiroz, Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Fabrício Macedo Motta, os Conselheiros-Substitutos Vasco Cícero Azevedo Jambo, Maurício Oliveira Azevedo, Irany de Carvalho Júnior - convocado para quórum, Flávio Monteiro de Andrada Luna, e, ainda, o Ilustríssimo Senhor Procurador-Geral de Contas deste Tribunal, José Gustavo Athayde, representante do Ministério Público de Contas
SUPERINTENDÊNCIA DE SECRETARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 31 de março de 2021.
GUSTAVO MELO PARREIRA
SUPERINTENDENTE DE SECRETARIA
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Normativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Normativa:
Nenhum Ato.